Dia: 12 de Novembro, 2020

Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 179 de 11 de Novembro de 2020
I ª Série
Lei n.º 39/20
 (Assembleia Nacional)
I
11/11/2020
Aprova o Código do Processo Penal Angolano. – Revoga o Código do Processo Penal de 1929, os diplomas que substituíram qualquer dos seus preceitos e todas as disposições legais que prevejam factos regulados pelo presente Código do Processo Penal e toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 26.643, de 28 de Maio de 1939, o Decreto n.º 34.553, de 30 de Abril de 1945, o Decreto 35.007, de 13 de Outubro de 1945, o Decreto-Lei n.º 39.672, de 20 de Maio de 1954, o Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 292/74, de 28 de Junho, o Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, a Lei n.º 11/75, de 15 de Dezembro, o Decreto n.º 3/76, de 3 de Fevereiro, a Lei n.º 11/77, de 11 de Maio, a Lei n.º 11/82, de 7 de Outubro, o Decreto n.º 231/79, de 26 de Julho, a Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro, a Lei n.º 23/12, de 14 de Agosto, a Lei n.º 2/14, de 10 de Fevereiro, e a Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro.
Iª Série
Lei n.º 38/20
 (Assembleia Nacional)
I
11/11/2020
Aprova o Código Penal Angolano. – Revoga o Código Penal de 1886, os diplomas legais que substituíram qualquer dos seus preceitos e todas as disposições legais que prevejam ou punam factos incriminados pelo presente Código Penal e toda a legislação que contrarie o Código Penal aprovado pela presente Lei, nomeadamente os artigos 1.º a 6.º e o parágrafo único do artigo 10.º da Lei n.º 11/75, de 15 de Dezembro, os artigos 4.º, 7.º, 12.º a 15.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º e 33.º do Decreto n.º 231/79, de 26 de Julho, a Lei n.º 4/77, de 25 de Fevereiro, a Lei n.º 23/10, de 3 de Dezembro, o artigo 33.º da Lei n.º 9/81, de 2 de Novembro, os n.os 1 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 16/91, de 11 de Maio, os artigos 25.º a 28.º da Lei n.º 23/91, de 15 de Junho, os artigos 1275.º a 1278.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961, os artigos 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º e 40.º da Lei n.º 3/10, de 29 de Março, e a Lei n.º 3/14, de 10 de Fevereiro.
 
Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 178 de 10 de Novembro de 2020
 
Iª Série
Despacho n.º 11/20
 (Assembleia Nacional)
I
10/11/2020
Nomeia Neemias Emílio Muachendo para o cargo de Director do Centro de Informática.
Iª Série
Despacho n.º 10/20
 (Assembleia Nacional)
I
10/11/2020
Nomeia Nilsa Beatriz Rodrigues Furtado para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados de Cabinda.
Iª Série
Despacho n.º 9/20
 (Assembleia Nacional)
I
10/11/2020
Dá por finda a comissão de serviço que António Tavares José dos Santos vinha exercendo no cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados de Cabinda.
Iª Série
Despacho n.º 8/20
 (Assembleia Nacional)
I
10/11/2020
Dá por finda a comissão de serviço que João António Silvestre Pombal vinha exercendo no cargo de Director Interino do Centro de Informática.
 
Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 177 de 9 de Novembro de 2020
 
 
Iª Série
Despacho Presidencial n.º 159/20
 (Presidente da República)
I
09/11/2020
Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Edições Novembro-E.P. e delega poderes ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, para conferir posse às individualidades nomeadas.
Iª Série
Despacho Presidencial n.º 158/20
 (Presidente da República)
I
09/11/2020
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Apetrechamento do Palácio do Governo Provincial do Cuanza-Sul, à empresa LUDER – Comércio Geral, Importação e Exportação, Limitada, no valor global de Kz: 332 302 530,00, e o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente ao Contrato de Empreitada, incluindo a assinatura e homologação do Contrato.
Iª Série
Despacho Presidencial n.º 157/20
 (Presidente da República)
I
09/11/2020
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação da empreitada de construção e apetrechamento do Hospital Geral do Cunene no valor de EUR 50 575 970,00 e serviços de fiscalização no valor de EUR 1 011 519, 00, para a referida empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
Iª Série
Decreto Presidencial n.º 291/20
 (Presidente da República)
I
09/11/2020
Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Edições Novembro-E.P.

 

Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 176 de 6 de Novembro de 2020
 
Iª Série
Decreto Executivo n.º 263/20
 (Ministério das Finanças)
I
06/11/2020
Aprova as Instruções para Encerramento do Exercício Financeiro de 2020. – Revoga o Decreto Executivo n.º 327/19, de 4 de Novembro, e as demais disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma.
Iª Série
Despacho n.º 27/20
 (Vice-Presidente da República)
I
06/11/2020

Designa as individualidades para integrar o Grupo Técnico da Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial.
Iª Série
Decreto Presidencial n.º 290/20
 (Presidente da República)
I
06/11/2020

Aprova o Contrato de Serviços com Risco (CSR), celebrado entre a Concessionária Nacional e o consórcio constituído pela ENI Angola, Equinor A.S., Acrep, S.A. e SONANGOL – Pesquisa e Produção, S.A.
 
 

 

Informação Financeira Semanal

Informação Financeira Semanal – Taxas de Juro, Inflação, LUIBOR, BTs e OTs (12/11/2020)

1 – Taxas de Inflação

Dados referentes ao mês de Setembro de 2020 
(última anunciada pelo BNA até o dia de hoje)

Inflação Mensal: 1,79%

Inflação Acumulada: 18,04%

Inflação Homóloga: 23,82%

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Banca Comercial, BNA, Publicações Externas, Venda de Divisas

Leilão de Divisas a Prazo 3M – Mercado Cambial
 
 
O Banco Nacional de Angola informa que foi realizado hoje, dia 10 de Novembro, um leilão de divisas a prazo (3 Meses), no qual  foram disponibilizados ao mercado USD 150.000.000,00 (Cento e Cinquenta Milhões de Dólares Norte-americanos), com liquidação efectiva em 90 dias. Participaram do referido leilão um total de 16 bancos comerciais, resultando numa taxa de câmbio futura do kwanza em relação ao dólar norte-americano para 90 dias de (USD/AOA 3M) 685,123. 

MOEDA                                                               USD

MONTANTE OFERECIDO                                 150.000.000,00

MONTANTE EFECTIVADO                               86.750.100,00

DATA DO LEILÃO                                             10-11-2020

DATA DA LIQUIDAÇÃO                                   16-02-2021

TAXA MÍNIMA                                                  668,800

TAXA MÁXIMA                                                 712,000

TAXA MÉDIA PONDERADA                            685,123

Nº BANCOS PARTICIPANTES                           16

As taxas de câmbio a prazo, apesar de não serem uma previsão exacta da taxa de câmbio na data de vencimento do contrato a prazo, servem como um indicador do nível que se espera de evolução, caso se mantenham as actuais circunstâncias de mercado. 
 
Com esta operação, os bancos participantes têm condições de iniciar a venda de recursos cambias aos seus clientes com taxas firmes a prazo, aumentando-se o nível de previsibilidade e transparência no mercado cambial.