Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico de Administração e Gestão – Tocoista, sita no Município de Maquela do Zombo, Província do Uige, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada para a aquisição de infra-estruturas tecnológicas e equipamentos para a Televisão Pública de Angola – TPA Fase II, no valor de E 39 926 400,00, acrescidos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e delegada competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a transferência da superintendência da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar ANIESA para o Ministro do Comércio e Indústria.

Cria o Curso de Mestrado em Engenharia Química, no Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, em Luanda, que confere o grau acadêmico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Autoriza a privatização da EMPAVE – Aviário, FUNSUCALCO – Indústria de Fundição de Alumínio, INDUCAMAR – Indústria de Câmaras-de-Ar para Pneus, INDUCON – Indústria de Contadores de Água e Electricidade, INDUTITE – Indústria de Telha, Tijolo e Bloco Cerâmico, LABCONTROL – Laboratório, MECAMETAL – Indústria Metalomecânica, PIVANGOLA – Indústria de Pivôs de Irrigação Agrícola, SIDUREX – Indústria de Siderurgia de Laminação de Aço, TENSO-BT – Indústria de Aparelhagem Eléctrica de Suporte à Rede de Transporte de Energia de Média e Baixa Tensão, ZUB II – Indústria de Vigas Autoportantes ern Betão, Painéis e Pré-Esforçados em Betão, TERMINAL DE PASSAGEM – Zona de Armazenamento de Contentores, TERMINAL LOGÍSTICO – Zona de Armazenamento de Contentores, unidades industriais localizadas na Zona Económica Especial Luanda – Bengo, mediante concurso público, na modalidade de Alienação de Activos, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças concursais, a criação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes no âmbito do Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Ernergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a realização dos Serviços de Manutenção e Conservação na Estrada Nacional EN 100, no Troço Luanda/Lobito, numa extensão de 142 km, nas Províncias de Luanda, Cuanza-Sul e Benguela, e o Contrato deAquisição de Serviços de Fiscalização da citada Empreitada.

Cria o Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente, no Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, em Luanda, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Gradua Nelson do Nascimento Abreu ao Posto Policial de Sub-Comissário.

Promove Luis da Fonseca Cadete ao Posto Policial de Comissário-Chefe.

Cria o Curso de Mestrado em Inovação e Engenharia de Sistemas Cyber-Físicos, no Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, em Luanda, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o Plano de Estudos do respectivo Curso.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a contratação das empreitadas dos Lotes Q2, Q6 e Q7 do Projecto Quilonga Grande, aprova as minutas dos referidos Contratos de Empreitada, autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos com o consórcio constituído pelas empresas CNT BAU Gmbh, Gauff GmbH & Co. Engeneering KG, CASAIS ANGOLA – Engenharia e Construção, S.A., e Opaia, S.A., e autoriza a Ministra das Finanças a iniciar a negociação do empréstimo e assinar todos os documentos e contratos que sejam necessários para o financiamento dos Contratos acima referidos no âmbito da garantia de financiamento da empresa Euler Hermes, na linha de crédito do Banco Standard Chartered.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviço de consultoria de apoio às Auditorias às Declarações Fiscais e às Contas das Companhias Petrolíferas por referência aos exer¬cicios de 2021 e 2022 com a empresa DELOITTE & TOUCHE – Auditores, Limitada, no valor em Kwanzas equivalente a USD 5 800 000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido concurso, incluindo a celebração do Contrato.