Diário da República – I.ª Série n.º 38 de 30 de Março de 2020

Lei n.º 7/20

Assembleia Nacional

Sumário: Que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família de notas do Kwanza

Resolução n.º 18/20

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2020, com o valor global de AKz: 34 128 126 243,00

Continue reading “Diário da República – I.ª Série n.º 38 de 30 de Março de 2020”

BNA emite nova Legislação – Instrutivos 2/2020, 3/2020, 4/2020, 5/2020 e Directiva n.º 02/DSB/2020

1 – INSTRUTIVO n.º 02/2020 de 30 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Política Cambial

ASSUNTO:

  • Procedimentos para a Venda de Moeda Estrangeira por Sociedades do Sector Petrolífero
  • Operações Cambiais no Mercado Interbancário

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

2 – INSTRUTIVO n.º 03/2020 de 30 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Política Cambial

ASSUNTO: Taxas de Câmbio de Referência

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

3 – INSTRUTIVO n.º 04/2020 de 30 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Sistema Financeiro

ASSUNTO: Flexibilização de Prazos para o Cumprimento de Obrigações Creditícias

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

4 – DIRECTIVA n.º 02/DSB/2020 de 27 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Sistema Financeiro

ASSUNTO: Alteração Temporária dos Prazos de Reporte de Informação via Portal das Instituições Financeiras (PIF)

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

5 – INSTRUTIVO n.º 05/2020 de 30 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Política Cambial

ASSUNTO:Isenção Temporária de Limites por Instrumento de Pagamento na importação de bens alimentares, medicamentos e material de biossegurança

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

01.04.2020 – Cotações do dia ( BNA, Banca Comercial, Mercado Informal – Kinguilas – e Private Deals )

NOTA:
(+) Desvalorização do Kwanza

(-) Valorização do Kwanza

1 – BNA
Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola
USD 536,68 (Compra 531,26 Venda 542,10) – Variação 0,00%
EUR 588,58 (Compra 582,74 Venda 594,41) – Variação (-) 0,37%

2 – BANCA COMERCIAL
(Referência: Banco BIC)
Taxas dos Bancos Comerciais em Angola
2.1 – Divisas
USD 542,82 (Compra 527,28 Venda 558,36) – Variação 0,00%
EUR 595,31 (Compra 578,37 Venda 612,25) – Variação (-) 1,13%

2.2 – Venda de Notas
USD 558,36 – Variação 0,00%
EUR 612,25 – Variação (-) 1,14%

3 – KINGUILAS – Compra e Venda de Notas
Taxa média aplicada pelo Mercado de Rua em Angola
USD 660,00 – Variação 0,00%
EUR 690,00 – Variação 0,00%

4 – PRIVATE DEALS – Compra e Venda de Divisas Bancárias
Taxas médias aplicadas através de negociação entre particulares
USD 650,00 – Variação 0,00%
EUR 680,00 – Variação 0,00%

Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Nótulas sobre a reforma do Direito da Propriedade Industrial em Angola

Através do Decreto Presidencial n. º 62/20, de 4 de Março, foi aprovado o novo regime de taxas no domínio da Propriedade Industrial. Este diploma, que revoga o Decreto Executivo n. º 21/97, de 9 de Maio, surge – como resulta do preâmbulo – pela necessidade de serem cobertos os encargos respeitantes aos meios humanos e materiais utilizados para efeito de concessão de direitos da propriedade industrial.

Há, claramente, com a aprovação do novo regime de taxas um sinal de que começa a haver por parte do Executivo alguma preocupação em relação à propriedade industrial. Entretanto, parece-nos que, com o devido respeito por quem tem um entendimento diferente, se tal aprovação é um sinal da reforma que está prestes a iniciar, faria mais sentido que primeiro se procedesse à aprovação da nova Lei da Propriedade Industrial cujas discussões públicas já duram há mais de quatro anos.

Continue reading “Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Nótulas sobre a reforma do Direito da Propriedade Industrial em Angola”

Diário da República – I.ª Série n.º 37 de 27 de Março de 2020

Carta de Ratificação n.º 4/20

Presidente da República

Sumário: Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção de Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho.

Decreto Presidencial n.º 83/20

Presidente da República

Sumário: Estabelece os critérios de atribuição do incentivo pecuniário para os cidadãos angolanos indicados pelo Estado Angolano para o representar junto de organizações internacionais, continentais, regionais, sub-regionais ou multilaterais, fora do território angolano. – Revoga o Decreto n.º 7/06, de 12 de Abril.

Continue reading “Diário da República – I.ª Série n.º 37 de 27 de Março de 2020”