Specialist AO – Dr. Cesário Sousa – Tribunais Judiciais: a intervenção em saúde mental em indivíduo com conduta associal.

Garantir com que os infractores com doença mental grave, tenham assistência adequada e contínua, constitui, um verdadeiro desafio para os Tribunais. Comumente, quando a pessoa com doença mental se encontra inserido no sistema de justiça penal, os Magistrados Judiciais e do Ministério Público, a princípio, atribuem relevo ao mau comportamento e, irrosória ênfase é dada à doença e a necessidade de tratá-la de forma peculiar.

O Ministério Público na sua tomada de decisão, pode ter em conta a doença mental, quer quando optar por prosseguir com a acusação, – quer no uso de sua jurisdição para impor o tratamento, em vez da continuação do processo-crime. Os juízes, quer individualmente quer colectivamente, podem sinalizar o carácter inadequado da acusação e da reclusão de pessoas com doença mental, ou através de suas sentenças, intervir sobre o estado psicólogico do infractor. Não obstante, é preciso alguma prudência neste quesito, na medida em que, – os agentes de justiça, carecem de uma ampla informação, sobre os enfoques atinentes a saúde psíquica. De outro modo, queremos com isto dizer que, aquilo que os magistrados sabem sobre a doença mental em si ou sobre os cuidados de saúde, não é suficiente, – quer na quantidade quer na produtividade dos conhecimentos, para tomarem desições informadas, sobre acções delituosas, que envolvem autores com doenças mentais.

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16.05.2022 – Cotações da Semana (BNA, Banca Comercial, Mercado Informal – Kinguilas – e Private Deals)

NOTA:
(+) Desvalorização do Kwanza

(-) Valorização do Kwanza

1 – BNA
Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola
USD 409,20 (Compra 404,11 Venda 414,29) – Variação (+) 0,87%
EUR 424,32 (Compra 419,02 Venda 429,62) – Variação (-) 0,94%

2 – BANCA COMERCIAL (Média de todos os Bancos)
(Fonte: Banco BIC)
Taxas dos Bancos Comerciais em Angola 
2.1 – Divisas
USD 412,68 (Compra 408,18 Venda 417,18) – Variação (+) 0,87%
EUR 430,69 (Compra 423,26 Venda 438.11) – Variação (-) 0,94%

2.2 – Venda de Notas
USD 417,18 – Variação (+) 0,87%
EUR 438,11– Variação(-) 0,94%

USD 417,18 – Variação (+) 0,87%
EUR 438,11– Variação(-) 0,94%

3 – KI25UILAS – Compra e Venda de Notas
Taxa média aplicada pelo Mercado Ilegal de Rua 
USD 520,00 – Variação 0,0%
EUR 605,00 – Variação 0,00%
(Dados meramente indicativos, apenas para efeitos de uma análise mais Macro da Economia Angolana, recolhidos através de outras fontes que não as oficiais, uma vez que a comercialização de moeda por entidades não credenciadas para o efeito é ilegal, punida nos termos do novo Código Penal Angolano, que entrou em vigor a 9 de Fevereiro de 2021, com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias).

IMPORTANTE: O Angola Forex e toda a sua equipa desencoraja e reprova expressamente qualquer tipo de violação à Lei Angolana, especialmente a Comercialização de Moeda por Pessoas Coletivas e/ou Singulares não autorizadas para o efeito, de acordo com o Ordenamento Jurídico Angolano.

Diário da República – I.ª Série n.º 84 de 11 de Maio de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/05/2022

Autoriza a despesa no valor de USD 17 250 000,00, e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a aquisição de serviço de consultadoria e reestruturação das ferramentas da Administração Fiscal Petrolífera e Mineira da Administração Geral Tributária, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do correspondente contrato.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/05/2022

Aprova a concessão de duas Garantias do Estado (Garantias Soberanas) aos Acordos Individuais de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola – BDA e o Deutsche Bank S.A.E (Arranjador) e a Agência de Crédito à Exportação de Espanha (CESCE – Compañia Española de Seguros de Crédito a La Exportacion, S.A.), para a cobertura dos contratos de importação com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação – ECA e do Contrato de Crédito Comercial no valor de € 40 681 726,00 e € 6 454 790,00, respectivamente, para a Construção de um Entreposto de Congelação de Pescado, pertencente à empresa Alexandre’s House, Limitada, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação do Estado Angolano, com a faculdade de subdelegar, a emitir as Cartas de Garantias a favor dos referidos Acordos e toda a documentação relacionada com as mesmas.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/05/2022

Dá por firme e válida a Convenção Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, e garante que será rigorosamente observada.

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Diário da República – I.ª Série n.º 83 de 10 de Maio de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
10/05/2022

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos contratos de conclusão da empreitada de obras públicas para a construção de um Hospital Municipal no Bairro 5 de Abril, no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no valor global de Kz: 283 200 000,00, com a empresa Tuamutunga, Limitada e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 16 800 000,00, com a empresa AFRICONSULT – Consultores de Engenharia e Arquitetura, Limitada, conclusão da empreitada de obras públicas para a construção das Redes de Distribuição de Água nos Bairros Valódia e Saidy Mingas II, no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no valor global de Kz: 386 800 000,00, com a empresa MCA – ELAN, S.A. e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 13 200 000,00, com a empresa RV – Rui Pedro Rodrigues Martins Vairinhos, conclusão da empreitada de obras públicas de expansão da Rede de Distribuição de Água no Bairro Boa Esperança, no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no valor global de Kz: 179 901 524,32, com a empresa Selagrup, Limitada e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 6 524 925,75, com a empresa Serrote e Saby, Limitada, conclusão da empreitada de obras públicas para a reabilitação e ampliação da Rede de Iluminação Pública no Município do Tômbwa, Província do Namibe, no valor global de Kz: 236 500 000,00, com a empresa ELEKTRA – Electricidade e Águas de Angola e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 13 500 000,00, com a empresa SINTEC – Consultoria de Engenharia, Limitada, conclusão da empreitada de obras públicas para a reabilitação e ampliação da Rede de Iluminação Pública no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no valor global de Kz: 760 000 000,00, com a empresa MCA – ELAN, S.A. e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 40 000 000,00, com a empresa BDM – Engenharia e Tecnologia, Limitada, conclusão da empreitada de obras públicas de construção e requalificação dos Arruamentos nos Bairros 5 de Abril, Juventude (Saco-Mar), Valódia, Saidy Mingas II, casco urbano dos Municípios de Moçâmedes e Tômbwa, no valor global de Kz: 3 395 000 000,00, com a empresa STATUS – Comércio, Indústria e Construções, Limitada, e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 105 000 000,00, com a empresa Soapro, Limitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, celebração e assinatura dos contratos acima referidos.
 

Iª Série
 (Presidente da República)
I
10/05/2022

Estabelece os critérios gerais e os procedimentos para o licenciamento de depósitos iniciais, intermédios, provisórios e finais de resíduos radioactivos.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
10/05/2022

Estabelece os requisitos necessários para o licenciamento de instalações radiológicas, escolha e selecção de locais para depósitos iniciais, provisórios, intermédios e finais de Materiais Radioactivos de Ocorrência Natural – NORM e outros resíduos radioactivos, com vista à protecção e segurança dos trabalhadores ocupacionalmente expostos, membros do público ambiente, em todo território nacional.

Diário da República – I.ª Série n.º 82 de 9 de Maio de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
09/05/2022

Aprova o Regulamento do Júri dos Exames Nacionais Piloto. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
09/05/2022

Suspende as deslocações ao exterior do País, a partir do dia 15 de Maio, até à investidura do Presidente da República resultante das Eleições Gerais de 2022.