Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O problema da avaliação pecuniária da tecnologia ou do conhecimento que consista em investimento nos termos da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho

Nos termos da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designado, por abreviação, “LPI”), o Investimento Privado pode ser feito de três formas:

(i) através de recursos financeiros;
(ii) equipamentos ou máquinas; e
(iii) Incorporação de tecnologia ou conhecimento susceptíveis de avaliação pecuniária.

Ora, se em relação as duas primeiras formas não são se colocam dúvidas sobre o quadro regulatório para que os mesmos seja, nos termos da Lei, considerados investimento, já não se pode dizer o mesmo em relação à terceira forma.

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BNA anuncia redução de taxas nas transacções em moeda estrangeira

As taxas e comissões cobradas actualmente para todas as transacções em moeda estrangeira serão reduzidas na generalidade, no prazo de 60 dias, anunciou em Luanda, o governador do Banco Nacional de Angola (BNA), José Lima de Massano.

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BNA: Comunicado – Compra de Moeda Estrangeira [21-03-2019]

Considerando-se importante suplementar a informação disponível aos mercados, incrementando-se o seu nível de transparência e de previsibilidade, o Banco Nacional de Angola comunica que a partir do dia 01 de Abril de 2019, passará a divulgar o montante global das compras de moeda estrangeira que efectua ao mercado, sempre que tais operações ocorram.

Divulgará, igualmente, a taxa de câmbio média ponderada das referidas operações.

Diário da República III Série n.º 44 de 20 de Março de 2019 (Actos Societários)

CONSULTE A LISTA DE SOCIEDADES:

Olho Singelo, Limitada
H.A.A3 – Comércio & Prestação de Serviços, Limitada
TCHIFUATI – Comércio & Serviços (SU), Limitada
O CANTINHO DA ROCHA – Comércio Geral (SU), Limitada
TININHA B.G. – Prestação de Serviços (SU), Limitada
SINCARE – Prestação de Serviços, S.A.
F. CAPENDA – Comércio e Prestação de Serviços (SU), Limitada
SOMSLART – Comércio Geral, Limitada
MEDIA DESPORTIVA – Difusão de Informação (SU), Limitada
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Diário da República I.ª Série n.º 38 de 21 de Março de 2019

Decreto Presidencial n.º 84/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a atribuição do Subsídio aos Combustíveis para a produção agrícola e pesqueira

Decreto Presidencial n.º 87/19
Presidente da República
Sumário: Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 93/17, de 7 de Junho

Decreto Presidencial n.º 89/19
Presidente da República
Sumário: Fixa para Kz: 21 454,10 o salário mínimo nacional garantido único. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho

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Angola recuperou 3.300 milhões de dólares do Fundo Soberano

A Procuradoria-Geral da República angolana indicou ontem que o Estado recuperou 3.300 milhões de dólares (2.870 milhões de euros) do Fundo Soberano de Angola sob gestão do empresário suíço-angolano Jean-Claude Bastos de Morais e da sua empresa.

Um comunicado da Procuradoria-Geral da República, a que agência Lusa teve acesso, refere que os valores foram recuperados no âmbito das actividades do Serviço Nacional de Recuperação de Activos, que resultou na recuperação de todos os activos financeiros e não financeiros do Fundo Soberano de Angola.

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