O Decreto Presidencial n.º 115/17  de 8 de Junho de 2017 (OEA2018), aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2018. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial 132/16, de 17 de Junho.