Angola – Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)

O Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/17  de 20 de Junho de 2017, decreta o Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que estabelece as obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de determinadas contas e de reporte de informações à Administração Geral Tributária, reforçando e assegurando as condições necessárias para a aplicação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal previstos no Acordo entre a República de Angola e os Estados Unidos da América (E.U.A.).

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