O Aviso do BNA n.º 5/2017 de 10 de Julho estabelece as novas regras e os procedimentos a observar nas actividades de emissão, aceitação e utilização de cartões de pagamento e os princípios de funcionamento do subsistema Multicaixa. – Revoga todos os normativos que contrariem o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 10/12, de 2 de Abril, o Aviso n.º 8/03, de 29 de Agosto e o Instrutivo Interno n.º 7/98, de 29 de Maio.

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