– Revogação do Instrutivo n.º 12/15 e dos pontos 4.1.4, 4.1.5,
4.1.6 e 4.1.7 do Instrutivo n.º 10/2015, de 04 de Junho
Considerando que os procedimentos de participação e realização das sessões de
compra e venda de moeda estrangeira foram estabelecidos pelo Instrutivo n.0
10/2015, de 04 de Junho;
Havendo necessidade de melhor conciliar a operacionalização do mercado cambial
aos objectivos das políticas monetária e cambial;
Tendo em conta a necessidade de se ajustar a regulamentação cambial, relativa ao
processo de compra de moeda estrangeira para a realização de operações cambiais
de mercadorias, invisíveis correntes, capitais e venda às Casas de Câmbio;
No uso da competência que me é conferida pelo artigo n.0 51.º da Lei n.0 16/10, de
15 de Julho, Lei do Banco Nacional de Angola.
DETERMINO:
1. É revogado o Instrutivo n.º 12/2015, de 24 de Junho, e os pontos 4.1.4, 4.1.5,
4.1.6 e 4.1.7 do Instrutivo n.º 10/2015, de 04 de Junho.
2. Com a entrada em vigor do presente Instrutivo, os recursos em Moeda Nacional
que se encontrem cativos no Banco Nacional de Angola, para efeitos de aquisição
de moeda estrangeira, são imediatamente desmobilizados.
3. Igualmente, cessa a obrigatoriedade de constituição de cativos de recursos em
moeda nacional na conta do solicitante, para efeitos de compra de moeda
estrangeira, junto das Instituições Financeiras Bancárias.
4. As Instituições Financeiras Bancárias apenas podem executar operações cambiais
ordenadas por clientes que possuam Número de identificação Fiscal (NIF) activo.
5. A não observância do previsto no presente Instrutivo sujeita, as Instituições
Financeiras Bancárias, a penalizações, nos termos da Lei de Bases das
Instituições Financeiras e da Lei Cambial.
6. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente
Instrutivo são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola.
7. O presente Instrutivo entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Luanda, 01 de Dezembro de 2017.
O GOVERNADOR
JOSÉ DE LIMA MASSANO
