Dia: 6 de Fevereiro, 2018

Contravenção contra a Casa de Câmbio Mere Halima Lda

Pela prática de diversas infracções, simples e graves, consubstanciadas no incumprimento reiterado das normas regulamentares em vigor, nomeadamente:
  • Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras;
  • Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei de Combate e Prevenção ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo;
  • Aviso n.º 15/07, de 12 de Setembro, sobre as Demostrações Financeiras;
  • Aviso n.º 01/2013, de 22 de Março, sobre a Governação Corporativa;
  • Aviso n.º 02/2013, de 22 de Março, sobre o Sistema de Controlo Interno;
  • Instrutivo n.º 01/2013, de 22 de Março, sobre o Relatório de Governação Corporativa;
  • Instrutivo n.º 21/2016, de 06 de Setembro, sobre as Regras Operacionais das Casas de Câmbio;
  • Directiva n.º 04/DSI/2010, sobre a Prestação de Informação via SSIF.
O Banco Nacional de Angola instaurou um processo de Contravenção, referenciado com o número 01/DSI/SIS/PC/2017, contra Mere Halima – Casa de Câmbio Lda., tendo este resultado na aplicação das seguintes medidas sancionatórias à referida casa de câmbio:
a) Revogação da autorização para exercício da actividade de câmbios da sociedade Mere Halima- Casa de Câmbio Lda.;
b) Inibição temporária do exercício de funções em órgãos sociais de instituições financeiras sediadas em território nacional ao Senhor Mahamoud Dramé (Director) por um período de 18 (dezoito) meses e aos Senhores Silvino Francisco (Director Administrativo), Diawara Fousseynou (Gerente) e Van-Dúnem Paim (Contabilista) por um período de 12 (doze) meses.

Publicação da autoria de Fonte Externa:
BNA
06/02/2018

06.02.2018 – Cotações do dia ( BNA, Banca Comercial, Mercado Informal – Kinguilas – e Private Deals )

1 – BNA
Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola
USD 207,04 (Compra 206,81 Venda 207,26) – Variação (-) 0,03%
EUR 257,72 (Compra 257,39 Venda 258,04) – Variação (+/-) 0%

2 – BANCA COMERCIAL
Taxas dos Bancos Comerciais em Angola
2.1 – Divisas
USD 209,40 (Compra 207,33 Venda 211,47) – Variação (+/-) 0%
EUR 260,62 (Compra 258,04 Venda 263,20) – Variação (+/-) 0%
2.2 – Venda de Notas
USD 211,47 Variação (+/-) 0%
EUR 263,20Variação (+/-) 0%

3 – KINGUILAS – Compra e Venda de Notas
Taxa média aplicada pelo Mercado de Rua em Angola
USD 460,00 – Variação (+/-) 0%
EUR 550,00 – Variação (+/-) 0%

4 – PRIVATE DEALS – Compra e Venda de Divisas Bancárias
Taxas médias aplicadas através de negociação entre particulares
USD 500,00 – Variação (+/-) 0%
EUR 550,00 – Variação (+/-) 0%

Angola fecha 2017 com reservas em mínimos históricos

As reservas internacionais angolanas renovaram em Dezembro mínimos históricos, caindo para 13.300 milhões de dólares, uma quebra 6,6% face a Novembro e um rombo de 7.500 milhões de dólares no espaço de um ano.

A informação resulta de dados preliminares do Banco Nacional de Angola (BNA), compilados pela Lusa, sobre as Reservas Internacionais Líquidas (RIL), que no espaço de um mês perderam, em valor, mais de 945 milhões de dólares.

Estas reservas, que o BNA tem vendido aos bancos comerciais para garantir a importação de alimentos, máquinas e matéria-prima para a indústria, estão agora a menos de metade do valor contabilizado antes da crise da cotação do petróleo, no início de 2014.

No início de 2014, antes da crise da cotação do petróleo, as reservas angolanas ascendiam a 31.154 milhões de dólares.

Além, disso, só entre 01 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2017, estas reservas perderam 36% do valor, o equivalente a mais de 7.500 milhões de dólares.

Angola enfrenta dificuldades financeiras, económicas e cambiais, tendo o BNA aumentado a venda de divisas (euros) à banca comercial angolana, que está sem acesso a dólares face à suspensão das ligações com correspondentes bancários internacionais.

Entre Agosto de 2016 e Julho de 2017, o banco central – que actualmente é o único fornecedor de divisas à banca comercial – aumentou a injecção de moeda estrangeira no mercado cambial primário, com vendas directas aos bancos. No entanto, a partir das eleições gerais de 23 de Agosto essas vendas por parte do BNA caíram fortemente.

As reservas angolanas actuais garantem o equivalente a menos de meio ano de importações de alimentos, bens e equipamentos, tendo em conta as necessidades, numa altura de forte contenção na disponibilização de divisas aos bancos.

As reservas contabilizadas pelo BNA são constituídas com base em disponibilidades e aplicações sobre não residentes, bem como obrigações de curto prazo.

Estas vendas feitas pelo BNA foram, entretanto, substituídas a 09 de Janeiro pelo regime de leilão de preço com os bancos comerciais, que, em paralelo com a introdução do novo modelo de taxa de câmbio flutuante, definida pelo mercado, fez o kwanza depreciar-se já 28% face ao euro e 20% para o dólar.

O Presidente angolano, João Lourenço, disse a 16 de Outubro, na Assembleia Nacional, no discurso anual sobre o estado da Nação, que é necessário proteger estas reservas, mas sem que isso “prejudique” a recuperação económica.

“Vamos encontrar os melhores mecanismos para que as escassas divisas disponíveis deixem de beneficiar apenas a um grupo reduzido de empresas e passem a beneficiar os grandes importadores de bens de consumo e de matérias-primas e de equipamentos que garantam o fomento da produção nacional”, enfatizou.

“Importa impedir que a venda directa de divisas seja uma forma encapotada de exportação de capitais, sem o correspondente benefício para o país”, acrescentou.

Pouco mais de uma semana depois deste discurso, o governador do BNA, Valter Filipe, foi exonerado, tendo João Lourenço nomeado para as mesmas funções José de Lima Massano, que regressou ao cargo que ocupou até Janeiro de 2015.

Publicação da autoria de Fonte Externa:
Ango Notícias
05/02/2018