A Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País e o Projecto de Lei do Regimento Extraordinário de Regulação Patrimonial, cujo proponente é o Grupo Parlamentar da UNITA, não serão aprovados na plenária a ter lugar no dia 20 deste mês.

Segundo apurou o Novo Jornal Online, apesar de terem sido remetidos à apreciação do parlamento, em “carácter de urgência”, ambos os diplomas, ainda em discussão na especialidade, “carecem de uma reflexão mais profunda e rigorosa, de modo a que não se frustre as expectativas dos angolanos, em relação ao processo de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, necessários para o financiamento e revitalização da economia nacional”, de acordo com uma nota do parlamento.

Na reunião do dia 20 de Março, os deputados vão discutir e votar, na generalidade, a Proposta de Lei da Concorrência, que visa a implementação de regras e princípios relativos à sã concorrência para a melhoria do ambiente de negócios em Angola e, sobretudo, para o fomento da diversificação da economia nacional.

Recorde-se que, no mês passado, o parlamento angolano aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, de iniciativa do Presidente da República, e o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), proposto pela UNITA, o maior partido da oposição.

A proposta do Executivo, apresentada pelo ministro da Finanças, Archer Mangueira, foi aprovada com 172 votos a favor, nenhum contra e 16 abstenções, enquanto o projecto da UNITA, detalhado por Adalberto da Costa Júnior, teve 173 votos favoráveis, nenhum contra e 15 abstenções.