O secretário para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República, Marcy Lopes, disse no Parlamento que ninguém sabe quantos milhões de dólares foram levados para o estrangeiro de forma ilícita nem os que saíram de forma legal.
“Ninguém sabe quanto dinheiro existe lá fora, se soubesse não haveria necessidade de estarmos aqui hoje a fazer essa lei, seria perda de tempo. O Estado teria meios necessários para ir buscar esses dinheiros”, disse.
Sobre a expectativa de recuperação desses valores, Marcy Lopes respondeu que não passa de uma “expectativa”, porque “ninguém sabe quanto dinheiro existe”. “Vai ser aprovada essa lei, esperemos que seja, para nos garantir mecanismos jurídicos para se ir buscar o dinheiro que está lá fora”, referiu.
O secretário do Presidente João Lourenço respondia à preocupação levantada pelo líder da bancada parlamentar da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), da necessidade de se ter esta informação, sob pena de o exercício não passar de uma perda de tempo.
“Eu não acredito que não haja uma expectativa, porque se é mesmo assim (…) estamos aqui num exercício fútil”, disse André Mendes de Carvalho “Miau”, da CASA-CE. O deputado apelou ao executivo que partilhe essa informação com os deputados, reforçando que se o Presidente da República iniciou esse exercício “é porque tem alguma expectativa”.
Balança de pagamentos: 20 mil milhões de dólares
Em declarações à imprensa no final da sessão, o governador do Banco Nacional de Angola disse que existe atualmente um registo da balança de pagamentos, que aponta a existência no exterior do país de cerca de 20 mil milhões de dólares, dos quais metade são recursos do banco central junto de correspondentes, do sistema financeiro (bancos comerciais), do Fundo Soberano de Angola e de empresas não financeiras, nomeadamente a Sonangol, petrolífera estatal, e de particulares.
José de Lima Massano sublinhou que essa incerteza decorre do facto de a lei cambial angolana não obrigar que os cidadãos declarem o que possuem no exterior do país. “E como essa declaração não é obrigatória, nós não temos nesta altura condição de dizer, os cidadãos no exterior têm seja o que for. Temos é o registo global da nossa balança de pagamentos. Este trabalho que estamos agora a fazer que deverá ser complementado com uma outra ação que tem a ver com a revisão da lei cambial vai permitir-nos então ter informação de maior qualidade relativamente àquilo que são os recursos que os angolanos detêm no exterior do país”, disse.
Noutra intervenção, o líder do grupo parlamentar da CASA-CE propôs a criação de um outro diploma legal para os fundos legais existentes no exterior, “onde se faça o apelo, o convite ao patriotismo, no sentido de eles fazerem esse repatriamento”, sem que se misture as duas situações.
“Temos que fazer a destrinça daqueles meios detidos por angolanos lá fora que se encontram de forma legal e aqueles que foram para lá parar de forma ilegal e pensamos que a lei que pretendemos criar deve focar única e simplesmente para os meios patrimoniais financeiros ou não ilegais que se encontrem no país ou fora dele, que tenham sido subtraídos de forma ilegal”, disse.
Sobre a licitude ou ilicitude desses recursos, José de Lima Massano disse aos jornalistas que os princípios constantes da Lei de Branqueamento de Capitais foram todos incorporados nesta nova proposta de Lei, o que garante condições para se “saber exatamente qual é a origem dos fundos e ficar claro se é lícito ou ilícito”.
Regulação patrimonial
Antes da discussão desta proposta de lei do executivo foi também discutida na especialidade o projeto de Lei do regime Extraordinário de Regulação Patrimonial, proposto pelo grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), o maior partido da oposição.
Ao início da discussão, era ideia convergente entre alguns deputados a junção dos dois diplomas, ambos com “muitas ideias válidas” como referiu André Mendes de Carvalho “Miau”, para dar origem a um documento único.
“Seria bom que houvesse uma única lei, daí a necessidade de fundir estas duas, e isto até daria melhor imagem do parlamento lá fora, que temos que ir com duas propostas, uma a ser chumbada porque é da oposição a outra a ser aprovada porque pertence àqueles que meteram dinheiro lá fora, não seria justo, não podemos ir por este caminho, é necessário que se fundam essas duas leis e que seja de facto uma disposição jurídica do parlamento”, apelou Lucas Ngonda, representante da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).
O relatório parecer de ambas propostas legislativas vão a aprovação na sexta-feira (11.05), para posterior votação final global na sessão plenária do dia 17 de maio.
