O Presidente da República assinou um decreto que aumenta os limites da competência para autorização de despesas públicas, com ministros e governadores provinciais a poderem aprovar gastos até 2.000 milhões de kwanzas (5,8 milhões de euros).
A informação consta de um comunicado da Casa Civil do Presidente da República angolano, João Lourenço, que justifica que o aumento de 100% no limite de autorizações, no caso de ministros e governadores provinciais, e de 212% para os administradores municipais (1.000 milhões de kwanzas – 2,9 milhões de euros), visa desburocratizar a administração.
Segundo a nota da Casa Civil, esta “actualização” surge no âmbito da Lei dos Contratos Públicos e tem como fim último “a funcionalidade prática do processo de desconcentração e desburocratização administrativa em curso no país, de modo a tornar o acto aquisitivo mais simplificado, eficiente e racional”.
“A actualização (…) traduz-se num mecanismo que permite a redução da burocracia, permitindo aos órgãos máximos das entidades públicas contratantes praticar mais actos de procedimentos a desencadear que no actual cenário, em que carecem, muitas vezes, da intervenção do Presidente da República”, lê-se no documento.
Até agora, os administradores municipais só podiam autorizar despesas até 320 milhões de kwanzas (cerca de 930 mil euros).
No diploma, figuram também os procedimentos, o modo de execução de projectos prioritários, a celebração de acordos-quadro e o modo como serão supervisionados os actos agora autorizados.

O antigo presidente do Fundo Soberano de Angola, José Filomeno dos Santos, o director-geral da Quantum Global, Jean-Claude Bastos de Morais, e o antigo ministro dos Transportes, Augusto Tomás, podem ser libertados e colocados a qualquer momento sob o Termo de Identidade e Residência (TIR), revelou à VOA uma fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Enquanto a soltura não acontece, Meneses Cassoma, porta-voz dos Serviços Penitenciários, responde a denúncias de que Bastos e Morais está detido em condições desumanas.
“Até ao momento, não recebemos qualquer comunicação dos órgãos competentes”, disse Cassoma à VOA, questionado sobre a eventualidade de Santos, Bastos de Morais e Tomás saírem com TIR.
Contactado, o advogado de José Filomeno dos Santos não confirmou nem desmentiu uma eventual soltura.
Entretanto, a empresa Quantum Global, em comunicado, denuncia as condições “desumanas” em que se encontra detido o seu director-Geral, Jean-Claude Bastos de Morais.
O porta-voz dos Serviços Penitenciários reconhece que a Prisão de Viana não é das melhores, mas diz não ser verdade que Bastos de Morais esteja em condições desumanas.
“Nós não temos condições de hotel, mas devo dizer que não são más”, assegurou Menesses Cassoma.
Quanto ao facto de José Filomeno dos Santos e Augusto Tomás se encontrarem detidos no Hospital-Prisão de São Paulo e Jean-Claude de Morais na Cadeia de Viana, Cassoma esclareceu que “o órgão que assina o mandato de detenção indica a unidade penitenciária para onde o detido vai ser conduzido”.

O caso

O antigo presidente do Fundo Soberano de Angola e o director-geral da Quantum Global foram detidos na semana passada, acusados dos crimes de burla, associação criminosa, corrupção, recebimento indevido de vantagem, entre outros.

Por sua vez, o antigo ministro dos Transporte é acusado de gestão danosa de fundos do Conselho Nacional de Carregadores.

O governador do Banco Nacional de Angola, José Massano, demitiu recentemente , o director do Departamento de Gestão de Reservas do BNA, António Samala Bule Manuel, acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de envolvimento na apropriação dos 500 milhões USD que saíram do banco central de forma inapropriada em 2017, processo do qual também é arguido o então governador do BNA Valter Filipe, José Filomeno dos Santos “Zenú”, filho do ex Presidente da República, entre outros.
António Samala, que exercia o cargo de director do Departamento de Gestão de Reservas do BNA desde 2011, é acusado pela PGR pelos crimes de associação criminosa e peculato.
Segundo a acusação, a 18 de Agosto de 2017 Samala foi ordenado verbalmente por Valter Filipe, enquanto governador do banco central, para transferir 500 milhões USD a favor de um consórcio pertencente a Jorge Guadens Sebastião e Hugo Onderwater, também arrolados no processo.
“Violando, por isso, o que determina a Circular número 24/2009 do BNA, reforçada pelo despacho 40/2009 [do BNA], segundo a qual os valores monetários superiores a um milhão USD, equivalente em Kwanzas, só podem ser transaccionados pelo Conselho de Administração do BNA, não tendo o governador competências para o efeito”, assinala o documento da acusação.

O documento descreve que a operação de transferência dos 500 milhões USD foi realizada no Departamento de Gestão de Reservas do BNA, contrariando as regras do banco central, uma vez que essas operações são realizadas pelo departamento de Operações Bancárias.
“Ou seja, a operação de transferência de valores monetários deve ser realizada pelo Departamento de Operações Bancárias e registada no Departamento de Contabilidade e Gestão Financeira.

A privatização das empresas públicas de Angola vai ser analisada em breve pelo governo, disse quarta-feira em Luanda a secretária de Estado para Finanças e Tesouro, Vera Daves, na sessão de abertura da I Feira do Investidor.

A secretária de Estado, que não identificou as empresas a serem privatizadas, disse no entanto que a venda dessas empresas a entidades privadas vai permitir que venham a ser “mais eficientes, rentáveis e geradoras de mais postos de trabalho”, segundo a agência noticiosa Angop.

O Governo de Angola já anunciou pretender privatizar mais de 74 empresas a médio prazo, a maioria das quais opera no sector industrial.

A legislação sobre privatizações foi introduzida em 1994, com o objectivo de aumentar a eficiência, produtividade e competitividade da indústria angolana.

As fábricas de cerveja Cuca e Ngola, a empresa de café Liangol, a transportadora Manauto ou a fábrica de vidro Vidrul são algumas das empresas históricas que foram privatizadas.

Entre 2001 e 2005, o Governo angolano chegou a identificar 102 empresas para privatização total ou parcial, processo que não chegou a ser concluído.

O Presidente da República, João Lourenço, criou, por despacho de 20 de Fevereiro de 2018, uma comissão de preparação e execução do processo de privatização em bolsa das empresas públicas de referência, coordenada pelo ministro de Estado e do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior.

A primeira Feira do Investidor, numa promoção da Comissão de Mercados de Capitais, tem a duração de três dias e conta com a participação de nove instituições bancárias que expõem os seus produtos e serviços.