Diplomas publicados no Diário da República de 26 de Outubro de 2018
Decreto Presidencial n.º 248/18
Presidente da República
Sumário: Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), a favor do Banco Nacional de Angola, até o valor de Kz: 354.400.000.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro biliões e quatrocentos milhões de Kwanzas)
Decreto Presidencial n.º 249/18
Presidente da República
Sumário: Altera os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º e 9.º do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro. – Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 2, o n.º 2 do artigo 4.º e os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro
Despacho Presidencial n.º 147/18
Presidente da República
Sumário: Actualiza a Comissão para a Família das Condecorações Civis, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
Despacho Presidencial n.º 148/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco HSBC PLC, no valor de EUR 106.940.676,12 (cento e seis milhões, novecentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e seis Euros e doze cêntimos), para a cobertura do contrato de realização das obras de reabilitação dos equipamentos associados ao Aproveitamento Hidreléctrico da Matala, celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa espanhola Elecnor, S.A., e delega competência ao Ministro das Finanças para em representação do Estado Angolano proceder à assinatura do referido acordo e toda documentação relacionada com o mesmo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Despacho Presidencial n.º 149/18
Presidente da República
Sumário: Autoriza a realização da despesa mediante procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a execução do projecto de «Reabilitação de Partes do Troço de Estrada em Terra Batida, numa extensão de 170 Km, no troço Marco 25/Cazombo, na Província do Moxico», com a empresa Sinohydro Corporation, Lda., no valor de Kz: 837.188.992,80 ( oitocentos e trinta e sete milhões, cento e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e dois kwanzas e oitenta cêntimos) e a respectiva fiscalização com a empresa Horizonte Global, no valor total de Kz: 25.115.699,78 (vinte e cinco milhões, cento e quinze mil, seiscentos e noventa e nove kwanzas e setenta e oito cêntimos) e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, desde a formação à execução dos contratos, designadamente, a abertura do procedimento, aprovação das peças do procedimento, adjudicação das propostas e a celebração dos correspondentes contratos
Despacho Presidencial n.º 150/18
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa no valor de Kz: 2.793.559.940,00 e a abertura dos procedimentos de concurso público para adjudicação de Contratos de Construção, Ampliação, Instalação, Desassoreamento e Reabilitação, na Província de Cabinda e delega competência ao Governador da Província de Cabinda para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento até à formação e execução dos Contratos
Despacho Presidencial n.º 151/18
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa no valor de Kz: 3.806.440.060,00 e a abertura dos procedimentos de construção simplificada, pelo critério material, para adjudicação de vários Contratos de Reabilitação, Resselagem, Requalificação, Construção, Pavimentação, Reabilitação, Reparação, Programa Água para Todos-2015/Cabinda e Ampliação, na Província de Cabinda e delega competência ao Governador da Província de Cabinda para verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do procedimento até à formação e execução dos Contratos
Despacho n.º 40/18
Tribunal de Contas
Sumário: Nomeia Emília de Maura Salvador Dias para o cargo de Secretária do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes
Despacho n.º 41/18
Tribunal de Contas
sumário:
Nomeia Aquiles Gonçalves da Silva Francisco para o cargo de Consultor do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes
Despacho n.º 42/18
Tribunal de Contas
Sumário: Nomeia Erivelto dos Santos Bonito Capita para o cargo de Consultor do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes
Despacho n.º 43/18
Tribunal de Contas
Sumário: Nomeia Lígia Patrícia Manuel Gaspar para o cargo de Secretária do Gabinete da Veneranda Juíza Conselheira Elisa Rangel Nunes
Despacho n.º 44/18
Tribunal de Contas
Sumário:
Nomeia Luís Bumba Fonseca Muhongo para o cargo de Consultor do Gabinete do Venerando Juiz Conselheiro Rigoberto Kambovo
Decreto Executivo Conjunto n.º 477/18
Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação
Sumário: Cria e aprova o quadro de pessoal das Escolas Primárias n.º 784 – Tabi, Taela, Quissequele, Kimufuque, Dambi Angola, Cauanga, Kikhoka, Kassumba, Kimbundo Cólua, Kimbangula, Mohombo, Terra Nova, Kiuanda, Kingonga I, Kingonga II, Cambamba, Kikiangala Bungo, Kimbuende de Baixo, Kimbuende de Cima, Kamgombe, N.º 324 de Kitede e de Kingombe, situadas no Município do Dange Quitexe, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala e capacidade para 504 alunos