Diplomas publicados no Diário da República de 30 de Outubro de 2018
Resolução n.º 30/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova para ratificação, pela República de Angola, o Protocolo de Emenda ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em Genebra, aos 27 de Novembro de 2014
Decreto Executivo Conjunto n.º 480/18
Ministérios do Interior, do Comércio e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação
Sumário: Aprova as normas que complementam a regulação da actividade de comercialização de aparelhos de telefonia móvel, equipamentos similares, tais como «ipad», «ipod», «laptop» e o «notebook», seus acessórios, bem como da prestação de serviço de reparação ou conserto dos mesmos, assim como a pré-definição de procedimentos a adoptar na circunstância em que um aparelho de telefonia móvel ou equipamento similar seja objecto de furto, roubo ou extravio
Decreto Executivo n.º 481/18
Ministério das Finanças
Sumário:Fixa em Kz: 33.125,00, o subsídio diário a abonar aos funcionários públicos nas deslocações em missão de serviço. – Revoga o Decreto Executivo n.º 40/08, de 17 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Despacho n.º 231/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário:Aprova a título excepcional a concessão de direitos mineiros, a favor da empresa AVIC-CHINA NATIONAL AERO — Technology International Eengineering Coorporation – Sucursal em Angola, para a exploração de basalto, na concessão situada na Localidade de Muchau, Comuna do Zenza do Itombe, Município de Cambambe, Província do Cuanza- -Norte, com uma extensão de 35,9 hectares
Despacho n.º 232/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário:Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito marron, na concessão situada na Localidade de Conlubi, Comuna de Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares
Despacho n.º 233/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário:Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa BRUNO CARVALHO — Comércio e Serviços, para a prospecção de granito para fins ornamentais, na concessão situada na Localidade do Tchipumbulo/Tchiquatite, Comuna de Kapunda Kavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 37 hectares
Despacho n.º 234/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário:Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Miracle, Limitada, para a exploração de gnaisse, na concessão situada na Localidade de Husso, Comuna das Mabubas, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares