Despacho n.º 6/18 Tribunal Supremo

Despacho n.º 6/18
Tribunal Supremo
Sumário: Cria uma Comissão de Trabalhos para proceder ao levantamento, localização, avaliação do estado e recuperação de todos os bens, móveis e imóveis, e de todos os valores monetários, apreendidos durante a instrução dos processos conhecidos como burla no BNA e declarados perdidos a favor do Estado por sentença judicial

Diário da República Iª Série n.º 167 de 8 de Novembro de 2018

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