O Conselho de Ministros aprovou ontem, numa reunião orientada pelo Presidente da República, uma estratégia para a prevenção e mitigação de riscos de corrupção na formação e execução dos contratos públicos, afastar condutas antijurídicas, moralizar e “higienizar” o comportamento dos gestores que tendam a fazer negócios consigo mesmos.
Primeira sessão extraordinária do Conselho de Ministros analisou a vida social e económica do país
O objectivo é evitar que os interesses privados ou pessoais de gestores públicos ou administrativos com responsabilidades na execução da Lei da Contratação Pública se sobreponham aos interesses do Estado e prepare os gestores públicos para a transparência e probidade.
Na sua 1ª sessão extraordinária, o Conselho de Ministros aprovou, por acto normativo do Presidente da República, o pacote normativo relativo ao Regulamento sobre Declaração de Bens e Rendimentos e a Declaração de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência na Formação e Execução dos Contratos Públicos, visando garantir uma maior aplicabilidade dos preceitos e princípios da Lei dos Contratos Públicos.
Cartilha de ética
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, explicou que a estratégia deve incluir uma Cartilha de Ética e Conduta na Contratação Pública, um Guia Prático de Prevenção e Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas nos Contratos Públicos, Guia de Denúncias de Indícios de Corrupção e Infracções Conexas nos Contratos Públicos, bem como o Índice de Percepção Anual da Corrupção na Contratação Pública.
Todos estes instrumentos devem ser acompanhados de um Plano de Divulgação e Implementação da Estratégia de Moralização da Contratação Pública 2018-2019.
Archer Mangueira disse que o objectivo da estratégia é preparar e sensibilizar todos aqueles gestores públicos e administrativos para um comportamento ético e mitigar indícios de corrupção.
Para a eficácia da estratégia, o Conselho de Ministros recomendou a realização de seminários para sensibilizar, preparar e formar todos os gestores públicos responsáveis pelas compras públicas. “O ganho dessa estratégia está na prevenção que deve ser feita. Alguns gestores envolvem-se em actos de corrupção por falta de domínio da legislação e dos procedimentos”, considerou Archer Mangueira.
“Higienizar más práticas”
Para a directora do Serviço de Contratação Pública, Roberta Malaquias, a aprovação da Estratégia Integrada para a Moralização da Contratação Pública deve estar alinhada às políticas do Executivo de combate e prevenção da corrupção, especificamente nos contratos públicos.
“Hoje considera-se que é ao nível dos contratos públicos que há o cometimento generalizado de irregularidades e muitas delas associadas à corrupção e infracções conexas”, disse a responsável, para quem a estratégia visa dar lisura, parcimónia e transparência necessárias à prossecução do interesse público.
Roberta Malaquias assinalou que a declaração de imparcialidade, confidencialidade e independência e de bens e rendimentos devem ser vistas como garantia da probidade. “São declarações que asseguram o comprometimento do gestor com as questões éticas e morais no processo da contratação pública”, disse.
O que se pretende, segundo ainda Roberta Malaquias, é evitar que os titulares de cargos públicos façam negócios consigo mesmos e que o interesse pessoal se sobreponha ao interesse público.
Em declarações à imprensa, a directora do Serviço de Contratação Pública sublinhou que a declaração de bens e rendimentos visa demonstrar que o gestor público não tem informação a esconder relativamente ao seu património.
Com a referida declaração, acrescentou, passa-se a ideia de que os rendimentos dos gestores foram adquiridos de forma lícita.
Princípios administrativos
Roberta Malaquias explicou os objectivos que presidem cada um dos instrumentos aprovados ontem.
Relativamente à Cartilha de Ética e de Conduta, explicou que visa compilar todos os princípios administrativos aplicáveis à contratação pública, mostrando o que deve ser a conduta ideal a nível da contratação pública.
Na cartilha, são também descritas, de forma negativa, as condutas proibidas e indesejáveis com a correspondente responsabilização. Quanto ao guia anti-corrupção, explicou que contém medidas de controlo interno que visam auxiliar as entidades públicas contratadas a identificar os riscos de corrupção e criar as medidas que mitiguem a ocorrência de actos de corrupção e infracções conexas.
Roberta Malaquias esclareceu que a estratégia conta também com um guia de denúncias que descreve os factos que possam consubstanciar actos de corrupção e auxiliar todos quantos tenham conhecimento de um facto de corrupção a dar indicação e directrizes de como procederem para os reportar às instâncias competentes.
Além destes instrumentos, a estratégia deve contar com o Índice Anual de Percepção da Corrupção.
A responsável explicou que o Índice de Percepção é um instrumento novo a nível da contratação pública que vem mensurar os níveis de percepção da corrupção.
“É importante que se conheça o que se está a combater. A moralidade deve servir de base para toda a actividade da administração pública, em particular os contratos públicos”, realçou.
Para Roberta Malaquias, é importante que os gestores cumpram com a lei, mas também tenham subjacente a componente ética, normas e princípios.
Ontem, aconteceu a primeira sessão extraordinária do órgão auxiliar do Presidente da República e Titular do Poder Executivo desde que está em funcionamento permanente.
Museu da Luta de Libertação Nacional
O Conselho de Ministros aprovou a Convenção relativa à Cobertura de Riscos de Crédito à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para Angola, Acordo de Cooperação para a criação do Observatório dos Investimentos Angolanos em Portugal e dos Investimentos Portugueses em Angola, bem como o Acordo entre Angola e Portugal sobre a Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal.
O Conselho de Ministros aprovou, também, um Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre Angola e a China, um Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores e a Agência de Cooperação e Desenvolvimento Internacional da China, um Memorando de Entendimento entre Angola e a China, sobre a Implementação de “Oito Acções” da Cimeira de Beijing do Fórum de Cooperação China-África, bem como um Memorando de Entendimento entre Angola e a China, sobre o Acordo Relativo à Protecção Reciproca de Investimentos.
O Conselho de Ministros foi ainda informado sobre o Impacto do Aumento do Preço do Petróleo na Receita e na Gestão da Tesouraria. O documento faz uma incursão sobre a recente evolução do preço do petróleo no mercado internacional, o desempenho da receita petrolífera e da tesouraria até ao III trimestre do ano em curso e sobre as perspectivas para o IV trimestre.
O Conselho de Ministros aprovou a nova designação da Casa de Reclusão, que passa a chamar-se “Museu da Luta de Libertação Nacional”, em homenagem aos acontecimentos históricos e culturais que ocorreram naquele local, com destaque para a detenção de vários nacionalistas angolanos.
Publicação da autoria de Fonte Externa:
Jornal de Angola
16/11/2018