Governo angolano envia ao Parlamento convenções assinadas com Portugal

O Governo angolano remeteu hoje à Assembleia Nacional, para aprovação, os projetos de resolução que aprovam três convenções assinadas com Portugal durante a deslocação do primeiro-ministro português a Angola, em setembro último.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros angolano, hoje presidido pelo chefe de Estado angolano, João Lourenço, trata-se dos projetos de resolução que aprovam as convenções para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e Evasão Fiscal e outra relativa à Cobertura de Riscos de Crédito à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para Angola.

O Conselho de Ministros aprovou também o Acordo de Cooperação para a criação do Observatório dos Investimentos Angolanos em Portugal e dos Investimentos Portugueses em Angola, bem como um outro sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal.

As medidas surgem precisamente uma semana antes da visita de Estado do Presidente de Angola a Portugal, a realizar de 22 a 24 deste mês, e refletem o que ficou acordado durante a visita oficial que António Costa fez a Angola a 17 e 18 de setembro último.

As decisões do Governo angolano coincidem com as tomadas hoje pelo Conselho de Ministros português que, em Lisboa, aprovou a convenção para evitar a dupla tributação de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal.

A convenção, lê-se na nota do Conselho de Ministros português, “representa um contributo importante” para o desenvolvimento das relações económicas entre Portugal e Angola, no âmbito “das trocas comerciais e da prestação de serviços, dos fluxos de investimento e da circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias”.

Na reunião de hoje do Conselho de Ministros, o Governo português aprovou também, tal como o angolano, o acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal.

“Neste acordo estabelecem-se regras que possibilitam várias formas de assistência administrativa mútua em matéria fiscal, que abarcam a realização de controlos fiscais simultâneos e a participação em controlos fiscais no estrangeiro; a assistência na cobrança, incluindo as providências cautelares; e a notificação de documentos”, lê-se no comunicado de hoje.

Na visita do primeiro-ministro português a Angola foram assinados 11 instrumentos de cooperação, entre acordos e protocolos, com destaque para as duas convenções, bem como o Programa Estratégico de Cooperação (PEC) 2018-2022, a terceira Adenda ao Programa Indicativo de Cooperação (PIC) 2007-2010 e ainda um acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal.

O quarto aditamento à Convenção Relativa à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para Angola foi outro dos acordos assinado pelos dois países, com destaque as medidas de simplificação de procedimentos e as condições necessárias para o aumento do limite de cobertura da Convenção de 1.000 milhões para 1.500 milhões de euros.

Os dois países assinaram um memorando de entendimento para a Cooperação em Matéria Financeira e a Promoção da Confiança Económica e um outro entre a Unidade de Gestão da Dívida Pública de Angola e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, de Portugal, bem como um acordo sobre transporte aéreo, com o objetivo de aumentar a frequência de voos semanais entre as duas capitais.

Os dois Estado assinaram também um protocolo de cooperação entre o Ministério da Construção e Obras Públicas angolano e o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas português no domínio da construção e das obras públicas.

Na área da agricultura e florestas, os ministérios dos dois países aprovaram o plano de ação para 2019/21, tendo ainda os chefes da diplomacia assinado uma declaração comum sobre a implementação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.

Por outro lado, ficou acordada a composição do Observatório dos Investimentos angolanos em Portugal e portugueses em Angola, criado na esteira do acordo de cooperação entre os dois Governos, assinado em Luanda, a 23 de junho de 2015.

Noutro sentido, os dois países reativaram também a Comissão Ministerial Permanente (CMP), funcionando a dois níveis, um dos quais técnico, para identificar prioridades, desenhar projectos e assegurar o acompanhamento da sua implementação, agregando os ministérios relevantes e contribuindo para melhorar o uso dos recursos disponíveis.

Publicação da autoria de Fonte Externa:
Lusa
15/11/2018

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