O Governo angolano aprovou um conjunto de alterações à Lei dos Contratos Públicos, que visa garantir uma “maior aplicabilidade” dos preceitos e princípios contidos na legislação, ligados ao combate à corrupção e à transparência na Administração Pública.

As alterações foram aprovadas no Conselho de Ministros extraordinário realizado hoje, em Luanda, sob a presidência do chefe de Estado angolano, João Lourenço.

O conjunto de diplomas vem regular o modo de prestação das declarações de bens e rendimentos, de interesses, de imparcialidade, confidencialidade e independência na formação e execução dos contratos públicos.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo de João Lourenço aprovou a Cartilha de Ética e Conduta na Contratação Pública, o Guia Prático de Prevenção e Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas nos Contratos Públicos e o Guia de Denúncias de Indícios de Corrupção e Infrações Conexas nos Contratos Públicos.

Foram também aprovados os diplomas sobre o Índice de Perceção Anual da Corrupção na Contratação Pública e o Plano de Divulgação e Implementação da Estratégia Integrada de Moralização da Contratação Pública (2018-2019).

Por outro lado, o Conselho de Ministros angolano aprovou um diploma que fixa o montante das taxas migratórias, como contrapartida monetária prestada pelo utente na concessão de um ato migratório, com o intuito de alterar a estrutura em vigor.

Publicação da autoria de Fonte Externa:
Lusa
16/11/2018