O Governo angolano prevê a substituição do imposto de consumo por um novo imposto. Atualmente o imposto de consumo permite a dupla tributação que é o “efeito cascata”, uma realidade de muitos países, e que Angola pretende evitar.

Com a introdução do IVA, o Executivo angolano pretende aplicar ainda dois regimes ao nível da sua aplicação.

Ou seja, inicialmente terá o regime geral para as empresas nesta categoria, onde se poderá liquidar o IVA nas facturas, deduzir nas aquisições, e solicitar o respectivo reembolso. Já o regime de não sujeição irá permitir que estes comerciantes não liquidem o IVA nas facturas.

Segundo a AGT, o que se pretende com a entrada em vigor 2019 é manter o regime de não sujeição das empresas que estiverem abaixo do linear, e ter o regime geral como obrigatório para os contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, devendo para o efeito obedecer ao cumprimento do período transitório de dois anos que vai até 2020.

A proposta de lei que aprova o Código do IVA, composta por oito artigos e o respectivo Código, com 75 artigos, constitui mais um passo para o alargamento da base tributária, redução da fraude e evasão fiscal, potenciação da receita não petrolífera e, sobretudo, um instrumento que vai garantir maior justiça tributária, de acordo com o Ministério das Finanças angolano.

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Mercado
22/11/2018