Diplomas publicados nos Diários da República de 14 e 15 de Novembro de 2018
Diário da República Iª Série n.º 174 de 19 de Novembro de 2018
Resolução n.º 36/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a cessação da efectividade de funções da Deputada Maria Salomé Taveya, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Kundi Paihama, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Defesa, Segurança Nacional, Ordem Interna e Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
Resolução n.º 37/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a cessação de efectividade de funções do Deputado Agostinho Ndjaka, n.º 4 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Huambo pelo partido MPLA e a cessação da suspensão do mandato do Deputado João Baptista Kussumua, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos cidadãos
Resolução n.º 38/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a cessação da efectividade de funções da Deputada Ermelinda Cambundo Fadário Máquina, n.º 4 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Bié, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Álvaro Manuel de Boavida Neto, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Bié, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria
Resolução n.º 39/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a suspensão do mandato do Deputado Pereira Alfredo, n.º 4 da lista do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Provincial do Bengo e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Ginga Afonso Miguel dos Santos, n.º 1 da lista de suplentes do Partido MPLA, pelo Círculo Eleitoral Provincial do Bengo, devendo integrar a Comissão de Saúde, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
Resolução n.º 40/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a suspensão do mandato da Deputada Joana Lina Ramos Baptista Cândido, n.º 7 da lista de efectivos do Círculo Nacional, pelo Partido MPLA e o preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado Virgílio Ferreira de Fontes Pereira, n.º 19 da lista de efectivos do Círculo Nacional, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local
Despacho n.º 17/18
Vice-Presidente da República
Sumário: Nomeia Luís José Dambi para o cargo de Consultor do Assessor Jurídico de Modernização Administrativa e Intercâmbio do Vice-Presidente da República
Resolução n.º 5/18
Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
Sumário: Delibera a jubilação de Job Vieira Maundo, Procurador da República
Decreto Executivo n.º 505/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a cessão do interesse participativo de 5% detidos pela empresa Union Cuba Petróleo (Cupet) no contrato de partilha de produção do Bloco Cabinda Sul para a Sonangol Pesquisa e Produção, S.A
Decreto Executivo n.º 506/18
Ministério dos Transportes
Sumário: Aprova a emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 8, sobre a Certificação Médica. – Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma
Despacho Conjunto n.º 237/18
Ministérios dos Recursos Minerais e Petróleos e da Energia e Águas
Sumário: Cria um Grupo de Trabalho encarregue de elaborar a proposta de conversão das centrais térmicas movidas a gasóleo para gás natural, coordenado pelo Secretário de Estado da Energia
Despacho n.º 238/18
Ministério das Finanças
Sumário: Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora Força Seguros, S.A
Despacho n.º 239/18
Ministério da Cultura
Sumário: Autoriza a reabertura do Museu Nacional da Escravatura. – Revoga o Despacho n.º 159/18, de 12 de Julho
Diário da República Iª Série n.º 175 de 20 de Novembro de 2018
Despacho Presidencial n.º 160/18
Presidente da República
Sumário: Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Aquisição de Equipamentos, Armamento Letal e Não Letal para as empresas de Segurança Privada, aprova a minuta do contrato a ser celebrado pelo Ministério do Interior no valor global de Kz: 898.326.000,00, autoriza o Ministro do Interior, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar o referido Contrato com a empresa fornecedora
Despacho Presidencial n.º 161/18
Presidente da República
Sumário: Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Empreitada para a remodelação e ampliação do edifício do Conselho de Ministros, no valor global de Kz: 6.082.671.547,29, delega competências ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) para a aprovação das peças do procedimento concursal, da minuta de contrato, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento, a celebração do Contrato e autoriza-o, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a sua assinatura
Decreto Executivo n.º 507/18
Ministério das Finanças
Sumário: Estabelece o procedimento e fixa o prazo-limite para apresentação de reclamações sobre dívida interna atrasada durante os exercícios económicos de 2013 a 2017
Decreto Executivo n.º 508/18
Ministério das Finanças
Sumário: Estabelece o procedimento e fixa o prazo-limite para a prestação de informações ao Estado sobre a existência de garantias públicas sobre dívidas internas e externas (Garantias Soberanas), que tenham sido emitidas em conformidade com a Lei