MINFIN – Decreto Executivo N.º 508/18 de 20 de Novembro [Prazo – Garantias Soberanas – 31 de Janeiro de 2018]

DECRETO EXECUTIVO N.º 508/18 de 20 de Novembro

ASSUNTO: Reclamação Dívidas do Estado

Estabelece o procedimento e fixa o prazo-limite para a prestação de informações ao Estado sobre a existência de garantias públicas sobre dívidas internas e externas (Garantias Soberanas), que tenham sido emitidas em conformidade com a Lei.

Consulte o Diploma completo aqui!

Entra em vigor a 20 de Novembro de 2018

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