Diplomas publicados no Diário da República de 29 de Novembro de 2018
Diário da República Iª Série n.º 180 de 29 de Novembro de 2018
Decreto Presidencial n.º 287/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regulamento sobre o Sistema de Balizagem do Espaço Marítimo Nacional e Águas Navegáveis Interiores. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 43207, de 8 de Outubro de 1960, que aprova o Regulamento de Balizagem dos Portos, do Continente, Ilhas Adjacentes e Províncias Ultramarinas
Decreto Presidencial n.º 288/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o Estatuto Remuneratório dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde Integrados na Carreira do Regime Especial. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Despacho n.º 77/18
Tribunal de Contas
Sumário: Exonera João Fragoso da Fonseca do cargo de Consultor para os Assuntos Jurídicos
Despacho n.º 78/18
Tribunal de Contas
Sumário: Nomeia Abílio Silvino de Almeida Augusto para o cargo de Chefe da Secção de Formação e Capacitação, na Divisão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços Administrativos
Despacho n.º 79/18
Tribunal de Contas
Sumário: Nomeia Adriano Alfredo Jaime Gonga para o cargo de Chefe da Secção de Processamento de Dados Estatísticos e Salários, na Divisão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços Administrativos
Despacho n.º 80/18
Tribunal de Contas
Sumário: Nomeia António Costa Lando para o cargo de Chefe da Secção de Protocolo, na Divisão de Transportes e Relações Públicas da Direcção dos Serviços Administrativos
Aviso n.º 7/18
Banco Nacional de Angola
Sumário: Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola
Aviso n.º 8/18
Banco Nacional de Angola
Sumário: Estabelece o capital social e fundos próprios regulamentares mínimos aplicáveis às Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola – Revoga parcialmente o Aviso n.º 15/12, de 3 de Abril, o Aviso n.º 18/12, de 3 de Abril, o Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, o Aviso n.º 9/12, de 2 de Abril, o Aviso n.º 7/13, de 22 de Abril, e o Aviso n.º 5/14, de 1 de Outubro
Aviso n.º 9/18
Banco Nacional de Angola
Sumário: Define os termos e condições em que as Casas de Câmbio devem exercer a sua actividade. – Revoga toda a disposição que contrarie o presente Aviso, incluindo o Instrutivo n.º 21/16, de 6 de Setembro, sobre Regras Operacionais de Casas de Câmbio, e o Instrutivo n.º 2/12, de 20 de Abril, que regula as obrigações previstas no Aviso n.º 21/12, de 25 de Abril, especificamente para Casas de Câmbio
Aviso n.º 10/18
Banco Nacional de Angola
Sumário:
Estabelece o tipo de processo sancionatório aplicável às situações de atraso de envio de informação periódica ao Banco Nacional de Angola. – Revoga o Aviso n.º 16/07, de 28 de Setembro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso
Aviso n.º 11/18
Banco Nacional de Angola
Sumário:
Estabelece as regras operacionais de prestação de serviço de remessas de valores efectuado por Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola. – Revoga o Aviso n.º 6/13, de 22 de Abril, sobre o serviço de remessas de valores, e o Instrutivo n.º 22/16, de 6 de Setembro, sobre as regras operacionais do serviço de remessas de valores, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso