Diário da República n.º 182 de 3 de Dezembro

Diário da República Iª Série n.º 182 de 3 de Dezembro de 2018

Decreto Presidencial n.º 291/18
Presidente da República
Sumário: Extingue a Agência Reguladora do Mercado do Ouro. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 2/14, de 2 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 292/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1 de Outubro

Decreto Presidencial n.º 293/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o Programa de Operador Económico Autorizado, abreviadamente designado por (OEA)

Decreto Presidencial n.º 294/18
Presidente da República
Sumário: Aprova a alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 295/18
Presidente da República
Sumário: Nomeia os Oficiais Generais João António Santana para o cargo de Chefe do Estado-Maior General-Adjunto das Forças Armadas Angolanas, para a Educação Patriótica e Emílio Miguel de Carvalho Sobrinho para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, para a Área Social

Despacho Presidencial n.º 169/18
Presidente da República
Sumário: Aprova a alteração do ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 181/17, de 11 de Julho, que autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato para o fornecimento, instalação e manutenção do Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) e da Prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional

Despacho Presidencial n.º 170/18
Presidente da República
Sumário: Aprova a alteração do ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 207/17, de 19 de Julho, que autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato para o fornecimento, instalação e manutenção do Sistema informático Integrado da Administração Geral Tributária (SIIAT) e da Prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional

Despacho Presidencial n.º 171/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o Consórcio formado entre os Bancos UniCredit e Commerzbank, no valor global de EUR 1.060.000.000,00, para a cobertura do Contrato de Fornecimento e Instalação de Equipamentos Associados ao projecto do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça e autoriza o Ministro das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Despacho Presidencial n.º 172/18
Presidente da República
Sumário: Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse a entidades nomeadas para diversos cargos no Ministério do Interior e na Polícia Nacional

Despacho Presidencial n.º 173/18
Presidente da República
Sumário: Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse às entidades nomeadas para diversos cargos dos Órgãos de Chefia do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas

Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 22/18
Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas
Sumário: Licencia à reforma o Comissário-Geral Armindo Fernandes do Espírito Santo Vieira

Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 23/18
Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas
Sumário: Promove João Baptista Martins Ginga de Almeida ao Posto Policial de Comissário-Chefe, Augusto Vasco Sandundo ao Posto Policial de Comissário, e Divaldo Júlio Martins e Amadeu Narciso Lucamba Bentes ao Posto Policial de Sub-Comissários

Despacho n.º 81/18
Tribunal de Contas
Sumário: Exonera Adriano Alfredo Jaime Gonga do cargo de Chefe da Secção de Formação e Capacitação, na Divisão de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços Administrativos

Despacho n.º 82/18
Tribunal de Contas
Sumário: Exonera Ernesto Matundo Mbasso do cargo de Chefe da Secção dos Órgãos de Soberania, na 3.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos

Decreto Executivo n.º 512/18
Ministério das Finanças
Sumário: Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 263/18, de 13 de Novembro, até ao valor global de Kz: 354.230.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, com cupão de juros de 12% ao ano e sem desconto de colocação

Despacho n.º 242/18
Ministério das Finanças
Sumário: Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro – 2018 – BNA

Rectificação n.º 25/18
Ministério das Finanças
Sumário: Publica o Modelo a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Executivo n.º 508/18, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 175, I Série, que estabelece o procedimento e fixa o prazo-limite para a prestação de informações ao Estado sobre a existência de garantias públicas sobre dívidas internas e externas (Garantias Soberanas), que tenham sido emitidas em conformidade com a Lei

Decreto Executivo n.º 513/18
Ministério do Turismo
Sumário: Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Promoção Turística deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Executivo

Decreto Executivo n.º 514/18
Ministério do Turismo
Sumário:
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. – Revoga toda legislação que contrarie o presente Decreto Executivo

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