Presidente da República – Decreto Presidencial n.º 292/18

ATENÇÃO – Diploma Relevante

Decreto Presidencial n.º 292/18

Aprova o Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1 de Outubro.

Publicado a 03-12-2018

 

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