Dia: 9 de Dezembro, 2018

Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Aspectos legais específicos referentes aos projectos de investimento privados a serem executados no âmbito do regime de repatriamento de capitais previsto na Lei n.º 9/18, de 26 de Junho

Foi publicado, no dia 30 de Novembro, o Decreto Presidencial n.º 289/18, (neste artigo somente por “DP”) que estabelece os termos e condições para a aplicação dos recursos repatriados voluntariamente, para além de fixar também o regime jurídico da autorização para a emissão de Títulos de Dívida Pública pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas no âmbito do regime previsto na Lei n.º 9/18, de 26 de Junho – Do Repatriamento de Recursos Financeiros.
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