Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje, na generalidade, a Proposta de Lei sobre o novo Regime Jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola, com 167 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções.
Esclarecendo os deputados, o Ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, disse que a política migratória de Angola assegura uma abordagem equilibrada da questão da migração legal e combate à imigração ilegal, garantindo um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros admitidos legalmente no País e a promoção de uma cooperação mais estreita com os países de origem dos imigrantes.
“O Cidadão estrangeiro que resida ou se encontre na República de Angola goza dos mesmos direitos e garantias, estando sujeito aos mesmos deveres que os cidadãos angolanos, com excepção dos direitos políticos e dos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei aos cidadãos angolanos”, explicou.
Referiu que o cidadão estrangeiro não pode exercer em Angola qualquer actividade de natureza política não autorizada por Lei, nem imiscuir-se directa ou indirectamente em assuntos políticos internos.
Recorde-se que o Presidente da República, João Lourenço, apelou em Janeiro ao investimento estrangeiro no País, comprometendo-se o Estado com o repatriamento dos dividendos e com a segurança jurídica e dos bens físicos dos empresários que apostarem em Angola.
“Criaremos todas as condições que se impuserem para que possam realizar com tranquilidade a sua actividade em Angola e repatriar os seus dividendos sem condicionalismos de espécie alguma, desde que observem a legislação angolana”, garantiu João Lourenço.
O Chefe de Estado apelou aos embaixadores para que promovam as potencialidades e a nova dinâmica angolana nos seus países de origem, numa altura em que o combate à corrupção e a captação de investimento privado estrangeiro são prioridades do Governo.
Ainda assim, admitiu que “se impõe com urgência que criemos condições, a nível interno, que restituam a credibilidade necessária aos sectores e instituições que intervêm na relação com os investidores, de modo a que não hesitem em trazer o seu dinheiro para Angola”.
Publicação da autoria de Fonte Externa:
NJ
11/12/2018