Diplomas publicados nos Diários da República entre os dias de 05 e 26 de Dezembro de 2018
Diário da República Iª Série n.º 184 de 5 de Dezembro de 2018
Decreto Presidencial n.º 296/18
Presidente da República
Sumário: Revoga o Decreto Presidencial n.º 250/12, de 14 de Dezembro, que autoriza a concessão de direitos mineiros de Exploração de Depósitos Primários de Diamantes, a constituição da sociedade em participação, bem como a celebração do Contrato Mineiro de Exploração, referente à Sociedade Mineira do Chiri, entre a Endiama, E.P., a Avantis, SPF, a SMI e a Camitongo
Despacho Presidencial n.º 174/18
Presidente da República
Sumário: Outorga condecorações a título póstumo a várias personalidades militares
Despacho Presidencial n.º 175/18
Presidente da República
Sumário: Outorga condecorações a várias personalidades civis
Despacho Presidencial n.º 176/18
Presidente da República
Sumário: Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Aquisição de Serviço de Consultoria Especializada de Estudos para a estabilização e protecção das encostas envolventes às casas protocolares do Beco do Balão, no valor global de Kz: 590.931.500,00
Despacho Presidencial n.º 177/18
Presidente da República
Sumário: Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a aquisição de Serviços de Assistência Técnica ao Sistema SAP no processo de gestão financeira e de recursos humanos no Grupo Sonangol, a celebrar no valor global de EUR 1.560.200,00
Despacho Presidencial n.º 178/18
Presidente da República
Sumário: Autoriza o lançamento do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura do Contrato de Empreitada de Construção Civil, Infra- -Estruturas Externas, Ligação de Transmissão de Energia, Fornecimento de Mobiliário e Equipamentos de Laboratórios para o Arquivo Nacional de Angola, no valor global de USD 23.260.544,30
Despacho Presidencial n.º 179/18
Presidente da República
Sumário: Delega competência ao Ministro das Finanças para proceder à alienação das 3 aeronaves do tipo Boeing, modelos 707-300 e 707-200, afectas aos Órgãos Auxiliares do Presidente da República
Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 24/18
Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas
Sumário: Promove João António Santana ao Grau Militar de General, Apolinário Pedro Gaspar ao Grau Militar de Tenente-General e Eduardo Henriques da Silva ao Grau Militar de Contra-Almirante
Despacho n.º 83/18
Tribunal de Contas
Sumário: Exonera Bruno Miguel Santos da Costa do cargo de Chefe da Secção do Orçamento e Contabilidade, da Divisão de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços Administrativos
Decreto Executivo Conjunto n.º 516/18
Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação
Sumário: Cria o Complexo Escolar n.º 17 Ntongi, situado no Município do Nóqui, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
Decreto Executivo Conjunto n.º 517/18
Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação
Sumário: Cria o Complexo Escolar n.º 156, situado no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada
Decreto Executivo Conjunto n.º 518/18
Ministérios do Comércio e do Ambiente
Sumário: Estabelece as Quotas de Importação da Substância, Hidroclorofluorcarbonos – HCFCs, e de mais misturas. – Revoga toda a legislação equiparada, que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
Diário da República Iª Série n.º 185 de 14 de Dezembro de 2018
Decreto Presidencial n.º 297/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Habitacional, abreviadamente designado por FFH, e extingue o Fundo de Activos para o Desenvolvimento Habitacional – FADEH. – Revoga o Decreto n.º 54/09, de 28 de Setembro, o Decreto Presidencial n.º 301/11, de 7 de Dezembro, o Decreto Presidencial n.º 329/14, de 29 de Dezembro, e o Decreto Presidencial n.º 168/15, de 25 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
Despacho Presidencial n.º 180/18
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa no valor de USD 27.500.000,00 e formaliza a abertura de procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a reabilitação do Hospital do Lubango, bem como a contratação dos serviços de projectista e fiscalização
Despacho Presidencial n.º 181/18
Presidente da República
Sumário: Cria a Comissão Nacional Interministerial responsável pela Implementação do Programa de Privatizações, coordenada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social
Decreto Executivo n.º 519/18
Ministério das Finanças
Sumário: Determina a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao ano de 2018, através dos Selos de Taxa de Circulação. – Revoga o Decreto Executivo n.º 660/17, de 27 de Novembro, referente a fixação da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, referentes ao ano 2017
Despacho n.º 247/18
Ministério das Finanças
Sumário:
Aprova a Taxa dos Encargos de Cobrança, da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos Selos de Circulação, para o ano de 2018. – Revoga o Despacho n.º 701/17, de 27 de Novembro
Despacho n.º 248/18
Comando Geral da Polícia Nacional
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico do Comando da Polícia de Intervenção Rápida. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Despacho
Diário da República Iª Série n.º 186 de 17 de Dezembro de 2018
Despacho Presidencial n.º 182/18
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a abertura de Concurso Público para aquisição de medicamentos, meios e dispositivos médicos, a decorrer na plataforma do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica, no valor global em Kwanzas de 8.848.108.000,00
Decreto Executivo n.º 520/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cariango. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 172/12, de 17 de Maio
Decreto Executivo n.º 521/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Luia. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 169/12, de 11 de Maio.
Decreto Executivo n.º 522/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Petra Diamonds Alto Cuilo, Limitada. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 50/04, de 30 de Abril
Decreto Executivo n.º 523/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Quiçamba. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 124/09, de 12 de Novembro
Decreto Executivo n.º 524/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Quitapa. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 330/08, de 23 de Dezembro
Decreto Executivo n.º 525/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto African Mining. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 157/08, de 5 de Agosto
Decreto Executivo n.º 526/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cassori. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 28/08, de 6 de Março
Decreto Executivo n.º 527/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Chitamba. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 84/04, de 30 de Julho
Decreto Executivo n.º 528/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Chicundo. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 56/05, de 18 de Maio
Decreto Executivo n.º 529/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Chitembo. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 45/08, de 2 de Abril
Decreto Executivo n.º 530/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Petra Diamonds Alto Cuilo, Limitada. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto n.º 42/05, de 15 de Junho
Decreto Executivo n.º 531/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Gambo. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 177/12, de 21 de Maio
Diário da República Iª Série n.º 187 de 18 de Dezembro de 2018
Decreto Presidencial n.º 298/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos funcionários do Regime Especial da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 106/17, de 8 de Junho
Decreto Presidencial n.º 299/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Docente do Ensino Superior. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 104/17, de 8 de Junho
Decreto Presidencial n.º 300/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do pessoal de Direcção e Chefia e da Carreira Técnica de Inspecção afecto aos distintos serviços de inspecção, fiscalização e controlo da Administração do Estado. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 98/17, de 8 de Junho
Decreto Presidencial n.º 301/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia dos Estabelecimentos de Saúde e dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde integrados nas carreiras do regime especial. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 102/17, de 8 de Junho
Decreto Presidencial n.º 302/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos Funcionários Públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das instituições públicas de ensino não superior e da Carreira dos Agentes de Educação. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 103/17, de 8 de Junho
Decreto Presidencial n.º 303/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do pessoal da Carreira de Estatística. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 109/17, de 8 de Junho
Decreto Presidencial n.º 304/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Especial dos Oficiais de Justiça. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 107/17, de 8 de Junho
Decreto Presidencial n.º 305/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do pessoal Técnico e não Técnico da Carreira Especial do Trabalhador Social. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 94/17, de 7 de Junho
Decreto Presidencial n.º 306/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico e não Técnico do Regime Especial da Carreira de Telecomunicações. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 108/17, de 8 de Junho
Decreto Presidencial n.º 307/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 110/17, de 8 de Junho
Decreto Presidencial n.º 308/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira de Desminagem. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 114/17, de 8 de Junho
Decreto Presidencial n.º 309/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 105/17, de 8 de Junho
Decreto Presidencial n.º 310/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal das Carreiras da Aviação Civil. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 113/17, de 8 de Junho
Diário da República Iª Série n.º 188 de 19 de Dezembro de 2018
Decreto Presidencial n.º 311/18
Sumário: Aprova o Regulamento sobre a Importação e Reexportação de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Despacho Presidencial n.º 183/18
Presidente da República
Sumário: Aprova a despesa no valor global de AKz: 40.168.898.737,88, para a Empreitada de Construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o contrato da referida Empreitada com o Agrupamento de Empresas Sacyr Somague Angola, S.A./Griner Engenharia, S.A.
Despacho Presidencial n.º 184/18
Presidente da República
Sumário: Aprova a despesa no valor global de AKz: 50.624.004.488,05, para a Contratação da Empreitada de Construção das Infra-Estruturas da Vila da Muxima e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato com o Agrupamento de Empresas Casais Angola Engenharia e Construção, S.A./ OMATAPALO – Engenharia e Construções, S.A.
Despacho Presidencial n.º 185/18
Presidente da República
Sumário: Aprova a despesa no valor global de AKz: 127.686.691,44, para contratação do serviço de fiscalização da empreitada de construção das infra-estruturas da Vila da Muxima e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato, com a Empresa PROGEST – Fiscalização, Limitada
Despacho Presidencial n.º 186/18
Presidente da República
Sumário: Aprova a despesa no valor global de AKz: 699.804.000,00, para o serviço de fiscalização da empreitada de construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato, com a Empresa Dar Angola Consultoria, Limitada
Resolução n.º 12/18
Conselho Superior da Magistratura Judicial
Sumário: Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso dos Juízes Desembargadores para os Tribunais da Relação de Luanda e de Benguela
Resolução n.º 13/18
Conselho Superior da Magistratura Judicial
Sumário: Abre o Concurso Público Curricular para o provimento de 38 vagas para Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação das Províncias Luanda e Benguela
Despacho n.º 249/18
Comando Geral da Polícia Nacional
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico do Comando da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Despacho
Diário da República Iª Série n.º 189 de 21 de Dezembro de 2018
Decreto Presidencial n.º 312/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes
Decreto Presidencial n.º 313/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 199/15, de 26 de Outubro, que cria o Instituto de Preços e Concorrência, bem como as demais disposições legais que contrariem o presente Diploma
Aviso n.º 12/18
Banco Nacional de Angola
Sumário: Estabelece o limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo. – Revoga o Aviso n.º 6/18, de 15 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
Diário da República Iª Série n.º 190 de 26 de Dezembro de 2018
Lei n.º 15/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens. – Revoga as normas que contrariem o disposto na presente Lei.
Resolução n.º 44/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova para adesão da República de Angola a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica