Assembleia Nacional – Lei n.º 18/19 [OGE 2019]

Lei n.º 18/19

Sumário: Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado abreviadamente por OGE 2019, que comporta receitas estimadas em Kz: 11.355.138.688.790,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 3/18, de 1 de Março. – Lei do Orçamento Geral do Estado

(Clique aqui para consultar o texto integral do projecto da Lei 18/19)

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