Diário da República Iª Série n.º 192 de 28 de Dezembro de 2018

Lei n.º 16/18
Assembleia Nacional
Sumário: Lei de Autorização Legislativa que Estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória

Lei n.º 17/18
Assembleia Nacional
Sumário: Lei de Autorização Legislativa para Regulação da Padronização da Nomenclatura dos Grandes Números

Lei n.º 18/19
Assembleia Nacional
Sumário: Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado abreviadamente por OGE 2019, que comporta receitas estimadas em Kz: 11.355.138.688.790,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 3/18, de 1 de Março. – Lei do Orçamento Geral do Estado

Resolução n.º 45/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local