Diário da República n.º 193 de 31 de Dezembro

Diário da República Iª Série n.º 193 de 31 de Dezembro de 2018

Decreto Presidencial n.º 316/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o Acordo de Cooperação para a criação do Observatório dos Investimentos portugueses em Angola e angolanos em Portugal. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 317/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre a Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial

Decreto Presidencial n.º 318/18

Presidente da República
Sumário: Aprova a Política Migratória de Angola

Decreto Presidencial n.º 319/18
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regulamento sobre as Declarações de Bens e Rendimentos, de Interesses, de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência na Formação e Execução dos Contratos Públicos e os demais Instrumentos que integram a Estratégia de Moralização na Contratação Pública. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Resolução n.º 46/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação no domínio da Segurança e Ordem Pública, entre o Governo de Angola e o Governo da República da Zâmbia

Resolução n.º 47/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova, para Ratificação, o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa da República de Angola e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, no domínio da Defesa

Resolução n.º 48/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, no domínio da Segurança e Ordem Pública

Resolução n.º 49/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova, para adesão da República de Angola, o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas

Resolução n.º 50/18
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova, para a adesão da República de Angola, o Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana

Rectificação n.º 26/18
Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Casa Civil
Sumário: Rectifica o n.º 1, do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 179, I Série, que actualiza os limites de competência para autorização de despesas constantes de Anexo IV da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos

Despacho n.º 257/18
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa EDM – Corporation Business Invest, Limitada, para prospecção de granito, na Localidade de Tchintchilo/Tchiquatite, Comuna de Capunda Cavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares

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