Diário da República n.º 5 de 10 de Janeiro

Diário da República Iª Série n.º 5 de 10 de Janeiro de 2019

Decreto Presidencial n.º 17/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 189/15, de 5 de Outubro

Decreto Presidencial n.º 18/19
Presidente da República
Sumário: Cria a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, abreviadamente designada (ENAPP-E.P.) e aprova o seu Estatuto Orgânico. – Revoga o Decreto n.º 37/08, de 9 de Junho, o Decreto Presidencial n.º 161/13, de 18 de Outubro e o Decreto Presidencial n.º 307/14, de 21 de Novembro

Decreto Presidencial n.º 19/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas – ENAPP, E.P. para um mandato de 5 anos e delega poderes ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para conferir posse às entidades nomeadas

Despacho Presidencial n.º 11/19
Presidente da República
Sumário: Cria o Conselho de Coordenação Estratégica da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, órgão de concertação política e de coordenação da implementação da Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Administração Pública, presidido pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

Decreto Executivo n.º 9/19
Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico Multissectorial para o Tratamento de Dados Numéricos sobre o Mercado de Emprego

Decreto Executivo n.º 10/19
Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
Sumário: Cria o Serviço Provincial do Instituto Nacional de Segurança Social da Província de Luanda. – Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 11/19
Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
Sumário: Aprova os procedimentos para obtenção de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores

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