Dia: 13 de Janeiro, 2019

Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O problema do objecto no âmbito dos projectos implementados ao abrigo da Lei do Investimento Privado

Um dos temas mais controvertidos na história do Direito do Investimento Privado angolano prende-se com o objecto dos projectos de investimento. Mas, a discussão não é própria do investimento privado.

O aludido tema assume especial relevância no âmbito da capacidade das sociedades comerciais. Neste âmbito, a abordagem tem se centrado na aferição de uma eventual falta de capacidade por parte das referidas sociedades em relação à prática de actos que não fazem parte do Estatuto das mesmas ou que são contrárias ao fim do referido tipo de sociedades.
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