Diário da República Iª Série n.º 8 de 15 de Janeiro de 2019

Decreto Presidencial n.º 24/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 16/08, de 11 de Fevereiro

Decreto Presidencial n.º 25/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Acção Social. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 137/16, de 17 de Junho

Despacho Presidencial n.º 13/19
Presidente da República
Sumário: Delega competência ao Ministro das Finanças para autorizar a dissolução da empresa pública denominada EDECINE, E.P. – Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema, bem como a prática de todos os actos necessários para o efeito

Decreto Executivo n.º 21/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a empresa Cobalt International Energy Angola Limited a ceder à SONANGOL-E.P, a totalidade da sua participação associativa no Contrato de Serviço com Risco do Bloco 21/09

Decreto Executivo n.º 22/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a empresa Cobalt International Energy Angola, Limited a ceder à SONANGOL-E.P, a totalidade do seu interesse participativo no contrato de partilha de produção do Bloco 20/11

Decreto Executivo n.º 23/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco KON 12, por um período de 2 anos

Decreto Executivo n.º 24/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 15/14 – Lira, por um período de 4 anos

Decreto Executivo n.º 25/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 3/15 – Alce e Gunga, por um período de 3 anos

Decreto Executivo n.º 26/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 18/15, por um período de 1 ano

Decreto Executivo n.º 27/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 2/15 – Garoupa Oeste, por um período de 2 anos

Decreto Executivo n.º 28/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco KON 11, por um período de 4 anos.

Decreto Executivo n.º 29/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco CON 4, por um período de 2 anos

Decreto Executivo n.º 30/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a prorrogação da fase subsequente de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, por um período de 4 anos

Decreto Executivo n.º 31/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a prorrogação da fase subsequente de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 6 anos

Decreto Executivo n.º 32/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a prorrogação do período de pesquisa do Bloco KON4, por um período de 2 anos.

Decreto Executivo n.º 33/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Determina a extensão da Fase Inicial de Pesquisa do Bloco 21/09, por um período de 5 anos

Decreto Executivo n.º 34/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Determina a extensão da Fase Inicial de Pesquisa do Bloco 20/11, por um período de 6 anos

Decreto Executivo n.º 35/19
Ministério da Energia e Águas
Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo

Decreto Executivo n.º 36/19
Ministério da Energia e Águas
Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Decreto Executivo n.º 37/19
Ministério da Energia e Águas
Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo

Decreto Executivo n.º 38/19
Ministério da Energia e Águas
Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo

Decreto Executivo n.º 39/19
Ministério da Energia e Águas
Sumário: Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo