Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O problema da imputação e responsabilidade do investidor privado por transgressão à LIP

Por hipótese, pensemos no seguinte: dois estrangeiros não residentes decidiram desenvolver, conjuntamente, um projecto de investimento privado, com valor estimado em 2.000.000, 00 USD, à luz da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designada somente “LIP”).

Sucede que passados oito (8) meses, desde o registo do projecto, um deles um ainda não realizou a sua parte do investimento (correspondente a 1.000.000, 00 USD). O seu parceiro, que também tinha a obrigação de realizar 1.000.000, 00 USD já realizou a parte do investimento que lhe competia e não tem qualquer disponibilidade para realizar o que compete ao seu parceiro.

Iniciamos a nossa abordagem, sobre o tema da imputação e responsabilidade por transgressão à LIP, expondo uma situação muito comum. A partir dela iremos tratar de identificar um problema que, na aplicação prática da citada Lei, se tem suscitado.

Para efeitos de enquadramento, convém referir que as transgressões à LIP estão previstas no art.º 67. Estão são:

(i) O uso de recursos provenientes do exterior para finalidades diferentes daquelas para as quais foram declarados e registados,

(ii) a prática de facturação que permita a saída ilícita de capitais ou falseie as obrigações a que a sociedade ou associação esteja sujeita, designadamente as de carácter fiscal;

(iii) a falta de execução das acções de formação ou a não substituição de trabalhadores estrangeiros por nacionais nas condições e prazos previstos no Projecto de Investimento;

(iv) a falta de execução injustificada do investimento nos prazos registados;

(v) falta de informação ao órgão com competência para fiscalizar, nos termos a regulamentar;

(vi) a falsificação de mercadorias e prestação de falsas declarações, sobrefacturação dos preços de máquinas e equipamentos importados nos termos da presente Lei; e

(vii) o exercício da actividade comercial fora do âmbito declarado.

Como decorre do art.º 22 do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro (que aprova o Regulamento da LIP), à Agência Nacional para o Investimento Privado (AIPEX) compete aplicar as penalidades previstas  por lei (Ver Nota de Rodapé n.º 1) em caso se for cometida qualquer uma das transgressões que referimos. É à citada instituição, sem prejuízo da actividade inspectiva que é desenvolvida por outras, que compete acompanhar e fiscalizar a implementação dos projectos registados ao abrigo da LIP e dos regimes anteriores.

Assim, é âmbito de tais competências que a AIPEX tem o dever legal de intervir em situações como a que se reporta a hipótese que expusemos. Embora a nossa análise se cinja em relação à actual Lei, não podemos deixar de assinalar que na vigência dos regimes anteriores não eram poucos os casos os casos de não realização total dos investimentos, nos termos acordados com o Estado, por incumprimento dos investidores (Ver Nota de Rodapé n.º 2). Por exemplo, na vigência da Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, que previa como valor mínimo 100.000, 00 USD, discutiu-se muito esta questão uma vez que o aludido diploma fixava que o referido valor era em relação a cada investidor.

Aquele diploma assinala, neste âmbito, uma alteração substancial em relação ao paradigma previsto no regime que a mesma veio revogar (previsto na Lei n.º 11/03, de 13 de Maio), pois previa como investimento mínimo 100.000, 00 USD para estrangeiros. Neste caso, não relevava, ao contrário do regime que lhe sucedeu, o número de investidores, mas sim o projecto. Era, assim, em relação a este que se exigia o valor mínimo.

A questão principal que se convoca, no âmbito de transgressão à LIP, consiste em saber a quem imputar. Conjecturemos que, na situação que expusemos se queira punir por falta de execução injustificada do investimento nos prazos registados (Ver Nota de Rodapé n.º 3) . A quem se imputar a infracção? Ao projecto ou ao estrangeiro não residente incumpridor? As respostas a estas questões revestem-se de capital importância na medida em que só após a imputação se pode aplicar a penalidade prevista na Lei.

A prática demonstra que se tem imputado aos projectos de investimento privado e não aos investidores dos mesmos, sendo que como corolário as penalidades são aplicadas, também, aos projectos. Poderíamos discutir se não deveria ser ao investidor incumpridor a quem se deveria imputar e consequentemente responsabilizar.

O tema da imputação assume especial relevância pelo facto do estatuto de investidor privado ser atribuído a quem decide investir e não ao projecto. Quem tem o direito ao Visto Privilegiado, como não poderia ser diferente, é o investidor ou o seu representante.

Quem tem o direito a repatriar o capital (porque é ao mesmo que é atribuída a licença para importar capitais a fim de viabilizar a implementação do projecto) é o mesmo individualmente considerado, apesar de que quer um quer outro direito (que integram o estatuto de investidor privado) sejam adquiridos por inerência do projecto.

Mesmo assim a solução adoptada, ainda que se discuta a sua legalidade, é aquela que do ponto de vista prático melhor funciona.

Chegados aqui, não restam dúvidas de que a responsabilidade terá que ser atribuída ao projecto. Uma análise do tema da desconsideração da personalidade jurídica nesta sede deverá ter em conta as especificidades do investimento privado.

  • Especialista em Direito Comercial e Docente Universitário

Notas de Rodapé

(1) As penalidades estão previstas no art.º 48 da LIP. Podem ser: multa, perda dos benefícios e outras facilidades concedidas ao abrigo da presente Lei ou cancelamento do registo de investimento privado.

(2) Qualidade atribuída mesmo a quem só tenha ainda assumido, contratualmente ou por outro meio equivalente, o compromisso com o Estado de investir em Angola. Quer dizer sem ter feito o investimento.

(3) No caso de projectos aprovados há menos de um ano a AIPEX tem optado, na maior parte das vezes, verificando situações que configuram transgressão ou iminência de isso vir a acontecer em relação a determinado projecto, por não sancionar de imediato.

Atenta às justificações que lhe são apresentadas, arbitra um prazo para a correcção do problema e até sugere algumas medidas. A adopção destas soluções é uma obrigação legal

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