O acompanhamento, por parte do Estado angolano, aos projectos de investimento privado sofreu, historicamente, várias alterações até chegar ao regime em vigor.
Apesar de desde sempre o Estado visar o alinhamento entre os seus objectivos com a atracção de investimento privado e implementação dos projectos, esta preocupação apenas começou a ter uma maior protecção legal, a partir da Lei n.º 11/03, de 13 de Maio – Lei de Bases do Investimento Privado (1) (adiante designada abreviadamente por “LBIP”).
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