Entre nós, o tema sobre as transgressões à Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designada abreviadamente por “LIP”) não é novo. No artigo “O problema da imputação e responsabilidade do investidor privado por transgressão à LIP” (1) já tivemos a oportunidade de abordar alguns aspectos atinentes ao referido tema.

Embora através do aludido artigo tenhamos tratado na perspectiva da imputação e responsabilidade, não deixamos de fazer referência às transgressões, expondo inclusive situações concretas.
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