Diário da República Iª Série n.º 12 de 30 de Janeiro de 2019
Decreto Presidencial n.º 30/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), a favor do Banco de Poupança e Crédito, até ao valor de Kz: 100.000.000.000,00
Decreto Presidencial n.º 31/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), a favor da Sociedade Comercial RECREDIT – Gestão de Activos, S.A., até ao valor de Kz: 30.000.000.000,00
Decreto Presidencial n.º 32/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), para a regularização de atrasados decorrentes do processo de execução do Orçamento Geral do Estado de exercícios findos, até o limite de Kz: 545.000.000.000,00
Decreto Presidencial n.º 33/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, para ampliar a participação das instituições financeiras no processo de financiamento do Orçamento Geral do Estado
Decreto Presidencial n.º 34/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019