Diário da República Iª Série n.º 13 de 31 de Janeiro de 2019

Decreto Presidencial n.º 35/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos

Decreto Presidencial n.º 36/19
Presidente da República
Sumário: Decreta que o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza é coordenado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social no âmbito da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 112/17, de 3 de Maio

Decreto Presidencial n.º 37/19
Presidente da República
Sumário: Determina os procedimentos de aplicação das normas de aquisição de serviços ligados às tecnologias de informação e comunicação

Decreto Presidencial n.º 38/19
Presidente da República
Sumário: Exonera Isaías Jaime Vilinga do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino da Suécia

Decreto Presidencial n.º 39/19
Presidente da República
Sumário: Exonera António Guilherme Herman Gonçalves Mangueira do cargo de Director do Gabinete do Voo Presidencial

Decreto Presidencial n.º 40/19
Presidente da República
Sumário: Exonera Lourenço Manuel Gomes Neto do cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da empresa TAAG, S.A

Decreto Presidencial n.º 41/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia Maria Elisabeth Simbrão de Carvalho, Leovigildo da Costa e Silva e André Panzo, para os cargos de Embaixadores Itinerantes

Decreto Presidencial n.º 42/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia Francisco José da Cruz para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República Democrática Federal da Etiópia e Representante Permanente junto da União Africana e Comunidade Económica para África e Apolinário Jorge Correia para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado no Reino da Suécia

Decreto Presidencial n.º 43/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia Lourenço Manuel Gomes Neto para o cargo de Director do Gabinete do Voo Presidencial e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, para conferir posse à entidade nomeada

Decreto Presidencial n.º 44/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia José Luís Prata para o cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da empresa TAAG, S.A. e delega poderes ao Ministro dos Transportes, para conferir posse à entidade nomeada

Decreto Presidencial n.º 45/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), e delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse às entidades nomeadas

Despacho Presidencial n.º 17/19
Presidente da República
Sumário: Extingue a Comissão Multissectorial de Acompanhamento da Execução dos Projectos de Infra-Estruturas do Sambizanga, bem como a preservação das Áreas de Realojamento no Sequele, coordenada pelo Ministro da Construção. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 256/17, de 4 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Despacho Presidencial n.º 18/19
Presidente da República
Sumário: Cria a Comissão Intersectorial Encarregue da Reabilitação do Hospital Américo Boavida na Província de Luanda, coordenada pelo Ministro da Construção e Obras Públicas

Decreto Executivo n.º 43/19
Ministério das Finanças
Sumário: Define que as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 34/19, de 30 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 284 870 000 000 00, são emitidas em Kwanzas sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predifinidas por maturidade e colocadas através de leilão de preços. – Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 44/19
Ministério das Finanças
Sumário: Define que as características das Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto presidencial n.º 31/19, de 30 de Janeiro, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano até ao valor global de Kz: 30 000 000 000 00 e entregues à sociedade comercial RECREDIT – Gestão de Activos, S.A, pelo valor facial, sem desconto. – Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 45/19
Ministério das Finanças
Sumário: Define que as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 34/19, de 30 de Janeiro, são emitidas até ao valor de Kz: 70 859 000 000 00. – Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 46/19
Ministério das Finanças
Sumário: Determina a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2019, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho. – Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 47/19
Ministério das Finanças
Sumário: Define que as características das Obrigações do Tesouro, previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 30/19, de 30 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 100 000 000 000 00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de cupão 16,50% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, aos preços de mercado. – Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 48/19
Ministério das Finanças
Sumário: Define que as características das Obrigações do Tesouro, previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 34/19, de 30 de Janeiro, são emitidas até ao valor global de Kz: 26 244 000 000 00. – Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Executivon.º 49/19
Ministério das Finanças
Sumário: Define que as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 32/19, de 30 de Janeiro, são emitidas sob a forma de conversão aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, aos preços de mercado. – Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma

Despacho n.º 5/19
Ministério das Finanças
Sumário: Autoriza a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro 2019 — Dívida Fundada, nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 46/19, de 31 de Janeiro

Despacho n.º 6/19
Ministério das Finanças
Sumário: Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2019 — Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 46/19, de 31 de Janeiro

Despacho n.º 7/19
Ministério das Finanças
Sumário: Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços

Despacho n.º 8/19
Ministério das Finanças
Sumário: Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2019 – Capitalização BPC

Despacho n.º 9/19
Ministério das Finanças
Sumário: Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2019 – Capitalização da RECREDIT, S.A

Despacho n.º 10/19
Ministério das Finanças
Sumário: Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 49/19, de 31 de Janeiro, é realizada com taxa de juro de cupão fixa predefinida por maturidade, sem reajuste do valor nominal

Despacho n.º 11/19
Ministério das Finanças
Sumário: Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços

Despacho n.º 12/19
Ministério das Finanças
Sumário: Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades

Decreto Executivo n.º 50/19
Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sumário: Autoriza a ministração do Curso de Pós-Graduação Profissional em Agregação Pedagógica, na Universidade Independente de Angola e aprova o seu Plano de Estudo

Rectificação n.º 6/19
Secretariado do Conselho de Ministros
Sumário: Rectifica a Tabela do Decreto Presidencial n.º 310/18, de 18 de Dezembro, publicada no Diário da República n.º 187, I Série, que aprova o Ajustamento dos Vencimento-Base do Pessoal das Carreiras da Aviação Civil