Diário da República n.º 15 de 6 de Fevereiro

Diário da República Iª Série n.º 15 de 6 de Fevereiro de 2019

Decreto Presidencial n.º 48/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio Social. – Revoga o Decreto n.º 44/94, de 28 de Outubro

Decreto Presidencial n.º 49/19
Presidente da República
Sumário: Cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível e aprova o seu Estatuto Orgânico

Decreto Executivo n.º 51/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP). – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo

Rectificação n.º 7/19
Secretariado do Conselho de Ministros
Sumário: Rectifica o Anexo I do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/19, de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 10, I Série, que obriga a utilização da escala longa para a escrita e leitura dos grandes números

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