Dia: 17 de Fevereiro, 2019

Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Notas sobre o regime migratório a ser aplicado ao Investimento Privado de acordo com o “Projecto sobre o novo regime jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola”

Se for aprovado, pela Assembleia-Nacional, conforme consta no Projecto, o novo regime jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola vai trazer mudanças relevantes em relação ao investimento privado. Desde logo porque se insere num quadro de importantes reformas, que estão em curso, com vista a uma maior abertura no que tange à atracção de investimentos.

Merece, assim, especial destaque a recente publicação, através do Decreto Presidencial n.º 318/18, de 31 de Dezembro, da “Política Migratória de Angola”. Grosso modo, o referido diploma fixa um conjunto de princípios e normas de orientação governativa no domínio migratório.
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Governo angolano quer reverter privatização de empresa afeta à FESA

O Governo angolano anunciou hoje que vai acionar os mecanismos legais para reverter a privatização da empresa de fabrico de medicamentos Angomédica, adquirida pela Fundação Eduardo dos Santos (FESA) em 2014, que terá tido “contornos pouco claros”.

anúncio foi feito pela ministra da Saúde de Angola, Sílvia Lutucuta, que falava aos jornalistas no final da visita que o Presidente angolano, João Lourenço, fez à Central de Compras de Medicamentos e Meios Técnicos (CECOMA), em cujo edifício funcionava a Angomédica.
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