A nova Lei do Fomento do Empresariado Nacional de Angola exige que o Estado angolano e as instituições públicas “devem destinar, no mínimo, 25% do seu orçamento” relativo à aquisição de bens e serviços para as micros, pequenas e médias empresas.
De acordo com o diploma legal, cuja proposta de anteprojeto começou hoje a ser discutida pela classe empresarial angolana, a medida consta dos “privilégios especiais” para o incentivo à promoção das micro, pequenas e médias empresas.
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