Diário da República Iª Série n.º 19 de 13 de Fevereiro de 2019
Resolução n.º 5/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao I Trimestre, do Exercício Económico de 2017.
Diário da República Iª Série n.º 20 de 14 de Fevereiro de 2019
Decreto Presidencial n.º 50/19
Presidente da República
Sumário: Exonera os Oficiais Generais Maurício Amado Nzulu do cargo de Vice- -Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas para a Área Social, Altino Carlos José dos Santos do cargo de Chefe da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Baltazar Diogo Cristóvão do cargo de Chefe da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Emílio Miguel de Carvalho Sobrinho do cargo de Chefe da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado- -Maior General das Forças Armadas Angolanas, António de Jesus Miguel José Fernandes do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Artur Valente de Oliveira do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, João António Santana do cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Apolinário Pedro Gaspar do cargo de Chefe de Gabinete do Secretário de Estado para a Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional e Francisco Lopes Gonçalves Afonso do cargo de Comandante da Força Aérea Nacional.
Despacho Presidencial n.º 20/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para assinatura de vários contratos de empreitada para a construção das obras de infra-estruturas externas da Centralidade do Zango 8.000, na Província de Luanda, Centralidade do Luhongo, Centralidade do Lobito, Centralidade da Baía Farta, na Província de Benguela, Centralidade de Quilemba, na Província de Huíla, e da Centralidade de Capari, na Província do Bengo e de prestação de serviços de fiscalização das referidas construções.
Despacho n.º 13/19
Ministério da Indústria
Sumário: Fixa a quota zero, para a exportação da sucata no ano económico de 2019. — Revoga o Despacho n.º 76/18, de 14 de Março.
Diário da República Iª Série n.º 21 de 15 de Fevereiro de 2019
Decreto Presidencial n.º 51/19
Presidente da República
Sumário: Exonera Miguel Damião Gago do cargo de Administrador do Fundo Soberano de Angola.
Despacho Presidencial n.º 21/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza e formaliza a abertura do procedimento de concurso público para a adjudicação dos contratos relativos à implementação dos subprojectos que compõe o Projecto Centro Político e Administrativo em Luanda.
Decreto Executivo n.º 62/19
Ministério da Educação
Sumário: Cria o Curso de Desenhador Projectista da Área de Formação de Construção Civil no Instituto Médio Politécnico do Kilamba Kiaxi «Nova Vida».
Decreto Executivo n.º 63/19
Ministério da Educação
Sumário: Cria o Curso Técnico de Administração Local e Autárquico a ser ministrado nos Institutos Médios de Administração e Gestão e aprova o plano de estudo e programa curricular do referido Curso.
Diário da República Iª Série n.º 22 de 18 de Fevereiro de 2019
Decreto Presidencial n.º 52/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a Estratégia Geral de Atribuição de Concessões Petrolíferas para o período 2019-2025.
Decreto Presidencial n.º 53/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a alteração dos artigos 3.º, 19.º, 25.º, 32.º, 34.º e 35.º, do Decreto Presidencial n.º 195/15, de 7 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Mecenato. — Revoga os artigos 3.º, 19.º, 25.º, 32.º, 34.º e 35.º, do referido Decreto Presidencial.
Decreto Presidencial n.º 54/19
Presidente da República
Sumário: Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 30.
Decreto Presidencial n.º 55/19
Presidente da República
Sumário: Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 45.
Decreto Presidencial n.º 56/19
Presidente da República
Sumário: Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 46.
Decreto Presidencial n.º 57/19
Presidente da República
Sumário: Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 47.
Decreto Presidencial n.º 58/19
Presidente da República
Sumário: Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco KON 16.
Decreto Presidencial n.º 59/19
Presidente da República
Sumário: Exonera Paulino Fernando de Carvalho Jerónimo do cargo de Secretário de Estado dos Petróleos.
Decreto Presidencial n.º 60/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia José Alexandre Barroso para o cargo de Secretário de Estado dos Petróleos.
Decreto Presidencial n.º 61/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia as Entidades para integrarem o Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleos e Gás.
Diário da República Iª Série n.º 23 de 19 de Fevereiro de 2019
Resolução n.º 6/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova o salário-base mensal do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados.
Resolução n.º 7/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao II Trimestre, do Exercício Económico de 2017.
Despacho n.º 14/19
Ministério das Finanças
Sumário: Fixa em Kz: 1 853 890,00 o Fundo Permanente da Administração Municipal do Cazenga, para o ano económico de 2019.
Diário da República Iª Série n.º 24 de 20 de Fevereiro de 2019
Resolução n.º 8/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre/2017.
Diário da República Iª Série n.º 25 de 21 de Fevereiro de 2019
Decreto Presidencial n.º 62/19
Presidente da República
Sumário: Altera a redacção dos artigos 3.º, 5.º e 13.º do Estatuto Orgânico do Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco.
Decreto Presidencial n.º 63/19
Presidente da República
Sumário: Altera a designação do Guiché Único do Comércio Externo para Janela Única do Comércio Externo e institucionaliza a referida Janela, na República de Angola, abreviadamente designada «JUCE».
Decreto Presidencial n.º 64/19
Presidente da República
Sumário: Exonera Albertina Teresa José do cargo de Vice-Governadora para o Sector Político, Social e Económico e Feliciano Salomão Himulova do cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas da Província do Cunene.
Decreto Presidencial n.º 65/19
Presidente da República
Sumário: Cria o Conselho Nacional de Normalização Contabilística de Angola (CNNCA) e aprova o respectivo Regimento Interno. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Decreto Presidencial n.º 66/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia Soraya Teresa de Jesus Mateus para o cargo de Vice-Governadora para o Sector Político, Social e Económico e Édio Gentil Saumbwako José para o cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas da Província do Cunene.
Resolução n.º 9/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a Convenção sobre Segurança Nuclear.
Resolução n.º 10/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova o Relatório das Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a I Sessão Legislativa da VI Legislatura, bem como a respectiva Síntese.
Decreto Executivo n.º 64/19
Ministério das Finanças
Sumário: Aprova os modelos de impressos e formulários legais do Livro de Registo, Compras, Vendas e Serviços Prestados e do Modelo de Contabilidade Simplificada da Pequena Empresa.
Rectificação n.º 9/19
Ministério das Finanças
Sumário: Rectifica o Despacho n.º 12/19, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 13, I Série, que determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades.
Decreto Executivo n.º 65/19
Ministério da Agricultura e Florestas
Sumário: Prorroga para 30 dias o prazo para a evacuação e comercialização interna e externa da madeira da espécie Mussivi em forma de blocos, existente nos Entrepostos de Produtos Florestais e estaleiros das empresas detentoras do referido produto.
Despacho n.º 15/19
Ministério da Agricultura e Florestas
Sumário: Determina que ficam condicionados à obtenção de uma licença prévia de importação à entrada ou certificados fitossanitários os produtos regulados capazes de veicular pragas e doenças perigosas.
Despacho n.º 16/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Aprova o Regulamento do Financiamento da Formação Superior Especializada em Recursos Minerais e Petróleos.
Diário da República Iª Série n.º 26 de 22 de Fevereiro de 2019
Decreto Presidencial n.º 67/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Programa de Envio Anual de 300 Licenciados Angolanos com Elevado Desempenho e Mérito Académico para as melhores universidades do mundo.
Despacho n.º 17/19
Ministério dos Transportes
Sumário: Aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Voo por Instrumentos. — Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.
Despacho n.º 18/19
Ministério dos Transportes
Sumário: Aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 21 — sobre os Serviços Tráfego Aéreo. — Revoga os parágrafos 21.005, 21.027, 21.028, 21.0045, 21.0065 e o parágrafo 21.120 adicionando novos pontos, ao Anexo 11 do Normativo Técnico Aeronáutico 21 (NTA-21), aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro e toda a disposição que contrarie o disposto no presente Diploma.
Despacho n.º 19/19
Ministério dos Transportes
Sumário: Aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35 — sobre os Serviços de Tráfego Aéreo. — Revoga as todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, designadamente a alínea bm, do parágrafo 35.001, e o apêndice 4 – balões livres não tripulados do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 26/12, de 17 de Janeiro.