Diplomas publicados no Diário da República Iª Série n.º 28 de 28 de Fevereiro de 2019
Decreto Presidencial n.º 68/19
Presidente da República
Sumário: Cria o Fundo Interno do Ministério das Relações Exteriores, abreviadamente FI- MIREX, e aprova a consignação às despesas do referido Fundo
Decreto Presidencial n.º 69/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a alteração do contrato de partilha de produção do Bloco 17 e altera o limite do petróleo bruto para a recuperação de custos no referido Bloco, de 55% e 54% para 65% nas áreas de desenvolvimento Acácia e Zínia, respectivamente
Despacho Presidencial n.º 22/19
Presidente da República
Sumário: Cria o Grupo de Trabalho Interministerial com o objectivo de analisar e actualizar o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector Mineiro, coordenado pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos
Despacho Presidencial n.º 23/19
Presidente da República
Sumário: Cria a Comissão Interministerial para a Reestruturação do Processo de Fiscalização das Actividades Económicas e Controlo de Qualidade dos Produtos, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República
Despacho Presidencial n.º 24/19
Presidente da República
Sumário: Delega competências aos Ministros das Finanças, da Economia e Planeamento e do Ordenamento do Território e Habitação para a aprovação anual, em diploma conjunto, do coeficiente de actualização de rendas
Decreto Executivo Conjunto n.º 72/19
Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação
Sumário: Cria o Complexo Escolar «Missionário Dom Pedro Luís Scarpa», sito no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 9 salas de aulas, 18 turmas e 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada