Diário da República I.ª Série n.º 32 de 11 de Março de 2019

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19
Presidente da República
Sumário: Estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 75/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana 2018-2022

Decreto Presidencial n.º 74/19
Presidente da República
Sumário: Altera o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 12/06, de 15 de Maio, que constitui em reserva de Estado os terrenos para fins de construção do Novo Aeroporto Internacional

Despacho Presidencial n.º 26/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a reabilitação da pista do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, incluindo os respectivos serviços de fiscalização

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