Decreto Presidencial n.º 76/19
Presidente da República
Sumário: Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 44
Despacho Presidencial n.º 27/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o pagamento de 721 (setecentas e vinte e uma) acções do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de USD 11 524 474,00 e delega poderes ao Ministro das Finanças para manifestar a posição do Estado Angolano junto do referido Banco.
Resolução n.º 11/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a suspensão do mandato do Deputado Job Pedro Castelo Capapinha, n.º 61 da lista de efectivos do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Maria de Fátima Domingos Monteiro Jardim, n.º 113 da lista de efectivos do MPLA, que passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul
Resolução n.º 12/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a suspensão do mandato do Deputado Sérgio Luther Rescova Joaquim, n.º 28 da lista de efectivos do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto, n.º 83 da lista do MPLA, devendo integrar a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamento da Ásia e Oceânia
Resolução n.º 13/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a cessação da efectividade de funções da Deputada Maria Teresa da Felicidade Cardoso, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral, Província do Cuanza-Sul, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Eusébio de Brito Teixeira, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamento da União Inter-Parlamentar (UIP)
Resolução n.º 14/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a cessação da efectividade de funções do Deputado José Alberto Kipungo, n.º 2 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral, Província do Cuanza-Norte, pelo Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado José Maria Ferraz dos Santos, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral da referida província, pelo Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos e ao Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central
Resolução n.º 15/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova a movimentação do Deputado Jorge Ribeiro Uefu da Comissão de Educação, Saúde, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos
Resolução n.º 16/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova o Aditamento n.º 4 à Convenção referente à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola
Resolução n.º 1/19
Tribunal Constitucional
Sumário: Aprova o ajustamento do quadro de pessoal deste Tribunal
Decreto Executivo n.º 75/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Revoga o Decreto Executivo n.º 199/12, de 4 de Junho, que homologa o Contrato de Associação em Participação para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão de Capunda, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a KCC, Limitada, a Yango, Limitada e AM & BC, Limitada
Decreto Executivo n.º 76/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Revoga o Decreto Executivo n.º 394/15, de 13 de Novembro, que aprova o Contrato de Investimento Mineiro para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão do Dando Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Gemston Mining, Limitada e a Cosirangola
Decreto Executivo n.º 77/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Revoga o Decreto Executivo n.º 1281/14, de 25 de Junho, que homologa o Contrato de Investimento Mineiro para exploração de jazigos secundários de diamantes, na Concessão de Yetwene, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Solares e a Yetwene
Decreto Executivo n.º 78/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Quimbele. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 86/08, de 9 de Julho
Decreto Executivo n.º 79/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto do Zovo. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 88/08, de 11 de Julho
Decreto Executivo n.º 80/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente à Concessão de Caungula. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 76/04, de 16 de Julho
Decreto Executivo n.º 81/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente à Concessão de Cabuia. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 7/06, de 30 de Janeiro
Decreto Executivo n.º 82/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente à Concessão de Xa-Muteba. – Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 10/06, de 1 de Fevereiro