Diário da República I.ª Série n.º 34 de 14 de Março de 2019

Decreto Executivo n.º 83/19
Ministério das Finanças
Sumário: Aprova as regras aplicáveis à submissão electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial e os documentos que as devam acompanhar

Despacho n.º 19/19
Ministério das Finanças
Sumário: Autoriza a constituição do Fundo de Pensões da Agência de Regulação e Supervisão de Seguros

Decreto Executivo n.º 84/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Rescinde o Contrato de Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto de Cuilo Luenga. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 149/04, de 21 de Dezembro

Decreto Executivo n.º 85/19
Ministério dos Transportes
Sumário: Aprova o Regulamento de Aviação Desportiva

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