Diário da República I.ª Série n.º 35 de 15 de Março de 2019

Resolução n.º 17/19
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal

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