Diário da República I.ª Série n.º 37 de 20 de Março de 2019

Decreto Presidencial n.º 81/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o modelo de governação do processo de revisão da Estratégia de Desenvolvimento Nacional de Longo Prazo, Angola-2025

Decreto Presidencial n.º 82/19
Presidente da República
Sumário: Exonera António Maria Sita do cargo de Delegado do Ministério do Interior na Província de Luanda e Comandante Provincial da Polícia Nacional

Decreto Presidencial n.º 83/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia António Maria Sita para o cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional

Despacho Presidencial n.º 30/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a alienação, na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, de vários bens imóveis integrados no domínio privado do Estado, das Chancelarias das Embaixadas de Angola no México e no Canadá e do Consulado de Angola em Durban, bem como das Residências Oficiais do Embaixador de Angola no Canadá, do Embaixador de Angola na Grécia e da Residência Oficial do Consulado de Angola em Durban e delega plenos poderes ao Ministro das Finanças para proceder à negociação e alienação dos imóveis referidos, bem como os demais actos que se mostrarem necessários para esse fim

Despacho Presidencial n.º 31/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a contratação de um empréstimo junto do Fundo Monetário Internacional, no âmbito do Programa de Financiamento Ampliado, pelo valor total correspondente a 361 % da quota do País nesta organização

Despacho Presidencial n.º 32/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para adjudicação do contrato de empreitada de Obra Marítima para a Protecção e Estabilização Costeira do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul e correspondente serviço de fiscalização, e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas para a prática de todos os actos subsequentes ao referido procedimento

Despacho Presidencial n.º 33/19
Presidente da República
Sumário: Adopta a norma de Televisão Digital ISDBT, constituindo-se na norma técnica de suporte ao programa da Televisão Digital Terrestre em Angola, autoriza os Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e da Comunicação Social a procederem à actualização. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 41/14, de 25 de Abril, que adopta a norma de Televisão Digital DVB-T2, como norma técnica de suporte ao programa da Televisão Digital Terrestre em Angola

Decreto Executivo n.º 87/19
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
Sumário: Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 1/14, por um período de 4 anos

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