Diário da República I.ª Série n.º 42 de 28 de Março de 2019

Aviso n.º 3/19
Banco Nacional de Angola
Sumário:
Estabelece Limites Máximos para as Comissões e Despesas cobradas nas transacções em moeda estrangeira e para a margem cambial aplicada em determinadas operações, e define a moeda de cobrança das referidas comissões

Decreto Presidencial n.º 103/19
Presidente da República
Sumário: Extingue o direito mineiro por rescisão do Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Sanjungo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto do Conselho de Ministros n.º 115/05, de 14 de Dezembro

Decreto Presidencial n.º 104/19
Presidente da República
Sumário: Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI, E.P.

Despacho Presidencial n.º 44/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza e formaliza a abertura de procedimento de Concurso Público para a realização de obras de adequação, bem como para aquisição de bens móveis, designadamente, mobiliário e equipamento informático, para apetrechamento do empreendimento C-View Smart Business Park, destinado à acomodação dos quadros e técnicos do Serviço de Investigação Criminal, no valor estimado de contratação correspondente a Kz: 6 258 740 000,00

Despacho Presidencial n.º 45/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Programa de Prospecção, Pesquisa e Avaliação de Manganês na Concessão Mineira de Kassala-Kitungo

Despacho Presidencial n.º 46/19
Presidente da República
Sumário: Aprova a minuta de Contrato de Compra e Venda de Energia Eléctrica a partir da Central Térmica da Kileva, no Lobito, Província de Benguela, por um período de 1 ano, a ser celebrado entre a RNT — Rede Nacional de Transporte de Electricidade-E.P., e a Empresa Agrekko Angola, Limitada, no valor global de AKz: 1.871 306 547, 20, e autoriza a RNT – Rede Nacional de Transporte de Electricidade-E.P., a celebrar o contrato acima referido com a Empresa Agrekko Angola, Limitada

Despacho Presidencial n.º 47/19
Presidente da República
Sumário: Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados – EGTI, E.P.

Decreto Executivo Conjunto n.º 92/19
Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação
Sumário: Cria o Instituto Politécnico Industrial de Luanda, sito no Município de Luanda, Província de Luanda, com 47 salas de aulas, 141 turmas, 3 turnos, aprova o quadro de pessoal do Instituto ora criado. – Revoga os diplomas legais que contrariam o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto, designadamente o Despacho n.º 35/85, de 5 de Agosto, e o Decreto Executivo Conjunto n.º 187/14, de 24 de Junho

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