Decreto Presidencial n.º 106/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Programa de Intercâmbio Educacional entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação da República de Angola e o Ministério das Capacidades Humanas da República da Hungria
Decreto Presidencial n.º 107/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria sobre Isenção de Visto Recíproco para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço
Decreto Presidencial n.º 108/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Hungria
Despacho Presidencial n.º 48/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a alienação, na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, do imóvel denominado «Palace Hotel de Bissau», sito no Bairro das Embaixadas, e delega plenos poderes ao Ministro das Finanças para proceder à negociação e alienação do referido imóvel
Despacho Presidencial n.º 49/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Mundial, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (IBRD), no valor global de USD 25 000 000,00, para cobertura do Programa de Produtividade Agrícola para África Austral (APPSA), e delega poderes ao Ministro das Finanças para proceder à assinatura do Acordo de Financiamento e toda a documentação com ele relacionada
Despacho Presidencial n.º 50/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para aquisição e montagem de dois Chillers, com vista a repor o normal funcionamento do mecanismo de refrigeração do edifício-sede do Ministério das Finanças, no valor de Kz: 114 500 000,00 e delega competências ao Ministro das Finanças para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, para a celebração do referido contrato, incluindo a assinatura do contrato
Despacho n.º 3/19
Vice-Presidente da República
Sumário: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a celebração de acordo – quadro para aquisição de bilhetes de passagem aérea e de serviços complementares de viagem, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para a assinatura do acordo-quadro e de outros documentos relacionados com o procedimento e cria a comissão de avaliação
Decreto Executivo n.º 93/19
Ministério da Agricultura e Florestas
Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Desenvolvimento da Bacia Leiteira do Waku Kungo. — Revoga o Decreto Executivo n.º 464/15, de 6 de Julho
Decreto Executivo n.º 94/19
Ministério da Agricultura e Florestas
Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Desenvolvimento Agrário do Bom Jesus. —Revoga o Decreto Executivo n.º 192/13, de 4 de Junho