Decreto Presidencial n.º 109/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Estatuto da Carreira de Investigador Científico. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 4/01, de 19 de Janeiro

Decreto Executivo n.º 95/19
Ministério do Interior
Sumário: Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Recursos Humanos das Delegações Provinciais deste Ministério

Despacho n.º 21/19
Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sumário: Determina que as Instituições Públicas de Ensino Superior devem distribuir as 1223 vagas para o ingresso no Regime Especial e Geral do Subsistema do Ensino Superior e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, contemplando todas as Unidades Orgânicas, deixando que as mesmas realizem os concursos aos seus níveis

Despacho n.º 22/19
Ministério da Cultura
Sumário: Aprova a Política de Segurança de Informação Interna deste Ministério e a implementação de normas de utilização dos serviços de tecnologia de informação